Legislação Municipal

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Lei 26/11/2025

Legislação Nº 4531

altera a lei municipal n° 4.497/2025 nos seus arts. 14 e 17 - cria os componentes do município de angra dos reis/rj do sistema nacional de segurança alimentar e nutricional (sisan), define os parâmetros para elaboração e implementação do plano municipal de segurança alimentar e nutricional e dá outras providências. (mensagem 047/2025) - sei 2025-02000316

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
26/11/2025
Segurança alimentar
Lei 26/11/2025

Legislação Nº 4530

altera dispositivos da lei nº 2.211, de 17 de setembro de 2009, alterada pela lei nº 2.305, de 07 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no município de angra dos reis, e dá outras providências. (mensagem 046/2025) - sei 2025-06002559

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
26/11/2025
Conselhos
Lei 26/11/2025

Legislação Nº 4529

altera o art. 52 e revoga o art. 66, III, “a” do código tributário municipal. (mensagem 034/2025) - sei 2025-010002517

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
26/11/2025
Código Tributário Municipal - CTM
Lei 14/11/2025

Legislação Nº 4528

dispõe sobre a atualização cadastral imobiliária por meio de geoprocessamento, exclui juros e multa de mora do lançamento retroativo e disciplina as formas de pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – iptu, contribuição de iluminação pública – cip e taxas cobradas em conjunto lançados retroativamente. (mensagem 057/2025) - sei 2025-10004498

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
14/11/2025
Lei 14/11/2025

Legislação Nº 4527

adequar o processo de apuração do valor do issqn de construção civil. (issqn) - (mensagem 051/2025) - sei 2025-010002517

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
14/11/2025
ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
Lei 14/11/2025

Legislação Nº 4526

novo procedimento para pagamento de obrigações tributárias imobiliárias. (iptu, cip e issqn) - (mensagem 050/2025) - sei 2025-010002517

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
14/11/2025
IPTU
Lei 14/11/2025

Legislação Nº 4525

institui o programa regulariza a tempo (prt) com a fazenda pública do município de angra dos reis. (mensagem 056/202) - (sei 2025-10004498)

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
14/11/2025
REFIS
Lei 14/11/2025

Legislação Nº 4524

dispõe sobre a instituição do serviço público de loteria no âmbito do município de angra dos reis e dá outras providências. (mensagem 044/2025) - sei 2025-19001732

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
14/11/2025
Lei 13/11/2025

Legislação Nº 4523

altera a lei nº 3.987, de 20 de setembro de 2021, que estabelece novos valores das tarifas de acesso ao município e dispõe sobre a regulamentação do fluxo de acesso de ônibus, micro-ônibus e vans de fretamento turístico. (mensagem 054/2025) – sei 2025-27000178

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
13/11/2025
Atividades Turísticas
Lei 13/11/2025

Legislação Nº 4522

altera e inclui dispositivos na lei nº 4.507, de 26 de setembro de 2025, que institui a taxa de turismo sustentável – TTS e o sistema digital do turismo – SDT, regulamenta as atividades turísticas no município de angra dos reis, estabelece mecanismos de ordenamento, controle, fiscalização e compensação ambiental, dispõe sobre medidas transitórias para sua implementação e dá outras providências.(mensagem 048/2025) - sei 2025-27000177

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
13/11/2025
Atividades Turísticas
Lei 07/11/2025

Legislação Nº 4521

institui no município de angra dos reis a semana do mutirão do emprego. (projeto de lei nº 085/2024 – vereador cléber antônio da silva) – veto parcial aos arts. 2º, 3º, 4º e 5º)

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Autor
Cléber Antônio da Silva - Chapinha
Publicação
07/11/2025
Lei 07/11/2025

Legislação Nº 4520

dispõe sobre a retirada de símbolos e nomes que façam apologia a organizações criminosas em espaços públicos no município de angra dos reis e dá outras providências.(projeto de lei nº 131/2025 – vereador thimóteo cavalcanti albuquerque de sá) veto parcial ao art. 3º e 5º - (sei 2025-11000774)

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Autor
Thimoteo Cavalcanti Albuquerque de Sá
Publicação
07/11/2025
Lei 07/11/2025

Legislação Nº 4519

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – FMPCD, DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM 042/2025) – SEI 2025-06000735

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
07/11/2025
Fundo Municipal
Lei 07/11/2025

Legislação Nº 4518

altera dispositivos da lei nº 2.783, de 24 de agosto de 2011, que instituiu o conselho municipal de política de promoção da igualdade racial e diversidade étnica de angra dos reis – COMPIR. (mensagem 041/2025) -sei 2025-06002521

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
07/11/2025
Conselhos
Lei 29/10/2025

Legislação Nº 4516

dispõe sobre a concessão de título de utilidade pública municipal ao instituto fluminense de desenvolvimento socioambiental – i-flu.(projeto de lei nº 382/2025 – vereadora jane roseli veiga) – sei 2025-11001555

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Autor
Jane Roseli Veiga
Publicação
29/10/2025
Título de Utilidade Pública