Legislação Municipal

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Lei 11/05/2026

Legislação Nº 4.563

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público a Rua Dalziza Soares Lopes, No Bairro do Retiro, 2º Distrito deste Município. (Sei 2024-01006266) - (Mensagem Nº 031/2025)

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
11/05/2026
Denominação de Logradouros Públicos
Lei 11/05/2026

Legislação Nº 4.561

Institui o novo Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no Município de Angra dos Reis/RJ, revoga a Lei n.º 3.290 de 18 de agosto de 2014 e a Lei nº 3.574 de 29 de dezembro de 2016 e dá outras providências. (SEI 2026-02000053) - (Mensagem nº 007/2026)

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
11/05/2026
Serviço de Inspeção Municipal
Lei 08/05/2026

Legislação Nº 4.562

Cria a Comissão Permanente de Gestão de Riscos e Desastres, âmbito da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil, e dá outras providências.(SEI 2026-14000717) - (Mensagem nº 016/2026)

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
08/05/2026
Comissões
Lei 08/05/2026

Legislação Nº 4.560

Altera a redação do artigo 1º da lei nº 2.767, de 15 de junho de 2011, que instituiu no âmbito do município de Angra dos Reis o Programa Passageiro Cidadão, e dá outras providências.(Mensagem nº 011/2026) - (SEI 2026-16000255)

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
08/05/2026
Passageiro Cidadão
Decreto 17/04/2026

Legislação Nº 14.062

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 20.357.394,79 (vinte milhões, trezentos e cinquenta e sete mil, trezentos e noventa e quatro reais e setenta e nove centavos) – FMS

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
17/04/2026
Lei 14/04/2026

Legislação Nº 4.556

Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação, instituído pela Lei municipal nº 3.357, de 02 de julho de 2015. Mensagem 013/2026 - (SEI 2025-25005397)

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
14/04/2026
Plano Municipal de Educação
Lei 07/04/2026

Legislação Nº 4.555

dispõe sobre a criação e, ou implantação do cadastro único de violência doméstica (cavid) no município de angra dos reis e dá outras providências. (projeto de lei nº 239/2026 – vereadora jane roseli veiga) – sei 2026-11000374)

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Autor
Jane Roseli Veiga
Publicação
07/04/2026
Violência contra mulher
Lei 02/04/2026

Legislação Nº 4.554

Dispõe sobre o reajuste dos valores de vencimento dos cargos de provimento efetivo do quadro permanente e suplementar da Câmara Municipal de Angra dos Reis-RJ e dá outras providências, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 34 do regimento interno da Câmara Municipal de Angra dos Reis/RJ. (Projeto de Lei nº 066/2026 – Mesa Diretora)

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Autor
MESA DIRETORA
Publicação
02/04/2026
Vencimentos CMAR
Lei 31/03/2026

Legislação Nº 4.553

Altera a Lei municipal nº 4.048, de 21 de janeiro de 2022, e dá outras providências. (reestruturação e o funcionamento do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal – Corregedoria). (SEI 2026-18000137) – Mensagem nº 008/2026

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
31/03/2026
Estrutura Administrativa
Decreto 26/03/2026

Legislação Nº 14.635

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 2.538.247,31 (dois milhões, quinhentos e trinta e oito mil, duzentos e quarenta e sete reais e trinta e um centavos) – FMS e TUR

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
26/03/2026
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 26/03/2026

Legislação Nº 14.632

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 70.818.205,19 (setenta milhões, oitocentos e dezoito mil, duzentos e cinco reais e dezenove centavos) - PGM, SMGP, SFI, SEJIN, SDSP, FMAS, SSP, SCP, SOH, SEL, SEINF, SAAE, FME, FMS.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
26/03/2026
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 26/03/2026

Legislação Nº 14.631

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 353.892,48 (trezentos e cinquenta e três mil, oitocentos e noventa e dois reais e quarenta e oito centavos) – SSP

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
26/03/2026
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 26/03/2026

Legislação Nº 14.629

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.R$ 3.737.377,58 (três milhões, setecentos e trinta e sete mil, trezentos e setenta e sete reais e cinquenta e oito centavos) – FMMA

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
26/03/2026
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 26/03/2026

Legislação Nº 14.626

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 2.279.756,79 (dois milhões, duzentos e setenta e nove mil, setecentos e cinquenta e seis reais e setenta e nove centavos) – SDE, SMGP, SDR, SPIT, PGM, SAAP, SUPJ, FMS, SEL, SEINF, SSP, SEJIN, SPDC, TUR, SCP, FMAS.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
26/03/2026
Abertura de Crédito adicional suplementar
Lei 26/03/2026

Legislação Nº 4.552

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores ativos, inativos e dos pensionistas do município de Angra dos Reis e de suas autarquias e fundações, e dá outras providências. (reajuste salarial) - (SEI 2026-01002546) – Mensagem nº 010/2026

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
26/03/2026
Remuneração, Gratificação, Adicional e Abono de cargo