Legislação Municipal

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Lei 02/04/2026

Legislação Nº 4.554

Dispõe sobre o reajuste dos valores de vencimento dos cargos de provimento efetivo do quadro permanente e suplementar da Câmara Municipal de Angra dos Reis-RJ e dá outras providências, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 34 do regimento interno da Câmara Municipal de Angra dos Reis/RJ. (Projeto de Lei nº 066/2026 – Mesa Diretora)

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Autor
MESA DIRETORA
Publicação
02/04/2026
Vencimentos CMAR
Lei 31/03/2026

Legislação Nº 4.553

Altera a Lei municipal nº 4.048, de 21 de janeiro de 2022, e dá outras providências. (reestruturação e o funcionamento do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal – Corregedoria). (SEI 2026-18000137) – Mensagem nº 008/2026

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
31/03/2026
Estrutura Administrativa
Lei 26/03/2026

Legislação Nº 4.552

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores ativos, inativos e dos pensionistas do município de Angra dos Reis e de suas autarquias e fundações, e dá outras providências. (reajuste salarial) - (SEI 2026-01002546) – Mensagem nº 010/2026

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
26/03/2026
Remuneração, Gratificação, Adicional e Abono de cargo
Lei 23/03/2026

Legislação Nº 4.551

Dispõe sobre a denominação de logradouro público como Rua Heraldo Simplício dias a área com início na rua da guariba no bairro piraquara, 2º distrito deste município. (Projeto de Lei nº 428/2025 – Vereador Kelven Charles Guedes da Silva) - (SEI 2026-11000354)

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Autor
Kelven Charles Guedes da Silva
Publicação
23/03/2026
Denominação de Logradouros Públicos
Lei 23/03/2026

Legislação Nº 4550

Dispõe sobre a denominação do logradouro público próximo à rua sapucaia como Travessa da Castanheira em substituição ao beco 3035, bairro gamboa do belém, 2º distrito deste município. (Projeto de Lei nº 401/2025 – Vereador Marcelo de Alencar Ferreira) - (SEI 2026-11000357)

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Autor
Marcelo de Alencar Ferreira
Publicação
23/03/2026
Denominação de Logradouros Públicos
Lei 18/03/2026

Legislação Nº 4549

Institui o Regime de Sobreaviso no âmbito da administração municipal direta e indireta. (SEI 2025-19001697) - Mensagem nº 004/2026

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
18/03/2026
Regime de Sobreaviso
Lei 18/03/2026

Legislação Nº 4548

Altera dispositivos da Lei nº 3.305, de 06 de outubro de 2014, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, e dá outras providências. (SEI-2025-06002625) - Mensagem nº 003/2026

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
18/03/2026
Conselhos
Lei 18/03/2026

Legislação Nº 4547

Altera os dispositivos da Lei 3.696, de 26 de setembro de 2017 e dá outras Providências. (Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, Aquícola e Pesqueiro - CMDRAP) - (SEI-2025-02000675) – Mensagem nº 002/2026

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
18/03/2026
Conselhos
Lei 18/03/2026

Legislação Nº 4546

Cria a Secretaria de Obras, Manutenção e Estrutura, bem como os cargos de Secretário de Obras, Manutenção e Estrutura: Subsecretário de Obras; Subsecretário de Manutenção; Subsecretário de Estrutura; Gerente de Obras; Gerente de Manutenção; Gerente de Estrutura; Coordenador de Obras; e alterar outros elementos organizacionais da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Angra dos Reis instituídos pela Resolução N.º 001/2011, alterado pela Lei 3.768/2018 e demais Leis, e da outras providências. (PROJETO DE LEI Nº 587/2025 – Mesa Diretora) - (SEI-2026-11000065)

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
18/03/2026
Estrutura Administrativa
Decreto 12/02/2026

Legislação Nº 14.575

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
12/02/2026
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 12/02/2026

Legislação Nº 14.572

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
12/02/2026
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 12/02/2026

Legislação Nº 14.571

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
12/02/2026
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 06/02/2026

Legislação Nº 14.568

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
06/02/2026
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 06/02/2026

Legislação Nº 14.567

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
06/02/2026
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 06/02/2026

Legislação Nº 14.565

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
06/02/2026
Abertura de Crédito adicional suplementar