Legislação Municipal

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Lei 29/05/2026

Legislação Nº 4.575

Autoriza o chefe do poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no percentual que menciona. (sei nº 2026-10001046) - mensagem nº 023/2026

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
29/05/2026
Lei 29/05/2026

Legislação Nº 4.574

Altera a Lei municipal nº 4.507, de 26 de setembro de 2025, para redefinir os valores e critérios de incidência da Taxa de Turismo Sustentável – TTS, disciplinar hipóteses de aplicação diferenciada do valor da taxa, incluir hipótese de isenção, prever regras transitórias para visitação de curta duração na região insular e dispor sobre o exercício do poder de polícia administrativa no âmbito da fiscalização das atividades turísticas.(SEI Nº 2026-21000357) – Mensagem nº 024/2026

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
29/05/2026
Atividades Turísticas
Lei 29/05/2026

Legislação Nº 4.573

Dispõe sobre alteração da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Angra Dos Reis.(cria a Subprefeitura do Parque Mambucaba, Subprefeitura da Ilha Grande, Secretaria de Tecnologia e Secretaria de Comunicação) - (SEI Nº 2026-11000600) – Mensagem nº 025/2026

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
29/05/2026
Estrutura Administrativa
Lei 27/05/2026

Legislação Nº 4.572

Altera a Lei nº 4.532, de 26 de novembro de 2025, que dispõe sobre o Programa Família Guardiã para Crianças e Adolescentes em situação de violação de direitos para a colocação em família extensa ou ampliada, e dá outras providências. (SEI Nº 2026-06000266) - (Mensagem 022/2026)

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
27/05/2026
Crianças e Adolescentes
Lei 27/05/2026

Legislação Nº 4.571

Altera a denominação do Conselho Municipal de Direitos e Políticas para Mulher, modifica dispositivos da Lei nº 3.943, de 23 de dezembro de 2020 e dá providências.(sei nº 2025-06003060) - (mensagem 021/2026)

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
27/05/2026
Conselhos
Lei 27/05/2026

Legislação Nº 4.570

Denomina Praça Ademilde Raposo Santos, o Próprio Municipal, localizado entre as Ruas Doze de Outubro, Trav. Vitória e Rua Gravatá, no Bairro Campo Belo, 2º Distrito deste Município. (SEI Nº 2026-25002910) - (Mensagem 020/2026)

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
27/05/2026
Denominação de próprio Municipal
Lei 27/05/2026

Legislação Nº 4.569

Inclusão do inciso XIII do art. 37 do Código Tributário Municipal. Lei 262/84 (sei 2025-01002517) - (mensagem nº 035/2025)

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
27/05/2026
Código Tributário Municipal - CTM
Decreto 22/05/2026

Legislação Nº 14.684

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 1.042.739,25 (um milhão, quarenta e dois mil, setecentos e trinta e nove reais e vinte e cinco centavos) – CMAR

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
22/05/2026
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 22/05/2026

Legislação Nº 14.683

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 3.620.109,14 (três milhões, seiscentos e vinte mil, cento e nove reais e quatorze centavos) – SMGP, SFI, SPG, SSA, FTAR.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
22/05/2026
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 22/05/2026

Legislação Nº 14.682

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 312.061,60 (trezentos e doze mil, sessenta e um reais e sessenta centavos) – SCP, SEJIN, SDE.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
22/05/2026
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 22/05/2026

Legislação Nº 14.681

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 40.541.974,01 (quarenta milhões, quinhentos e quarenta e um mil, novecentos e setenta e quatro reais e um centavo) – FME, SFI, SSA, SPG, SOH, SAAP, SEL, FMSP, SEINF, HMJ.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
22/05/2026
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 22/05/2026

Legislação Nº 14.680

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 21.951.118,35 (vinte e um milhões, novecentos e cinquenta e um mil, cento e dezoito reais e trinta e cinco centavos) – FMS, HMJ

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
22/05/2026
Abertura de Crédito adicional suplementar
Lei 21/05/2026

Legislação Nº 4.559

Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Angra dos Reis o aniversário de Fundação da Assembleia de Deus Ministério do Provetá. (SEI 2025-11000901)(Projeto de Lei nº 151/2025 – Vereador Carlos Eduardo dos Santos Miler)

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Autor
Carlos Eduardo dos Santos Miler - Dudu
Publicação
21/05/2026
Calendário oficial de eventos
Lei 21/05/2026

Legislação Nº 4.558

Dispõe sobre a criação de um Centro de Referência Especializado no Atendimento à Pessoa com deficiência e mobilidade reduzida no Município de Angra dos Reis e dá outras providências. (SEI 2025-11000734) - (Projeto de Lei nº 118/2025 – Vereador Thimóteo Cavalcanti Albuquerque de Sá)

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Autor
Thimoteo Cavalcanti Albuquerque de Sá
Publicação
21/05/2026
Centro de Referência Especializado no atendimento à Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida
Lei 21/05/2026

Legislação Nº 4.557

Altera dispositivos da Lei nº 3.896, de 14 de outubro de 2019. (Projeto de Lei nº 086/2025 – Mesa Diretora 2025/2026)

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Autor
MESA DIRETORA
Publicação
21/05/2026
Denominação de Logradouros Públicos