Legislação Municipal

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Lei 29/05/2026

Legislação Nº 4.575

Autoriza o chefe do poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no percentual que menciona. (sei nº 2026-10001046) - mensagem nº 023/2026

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
29/05/2026
Lei 29/05/2026

Legislação Nº 4.574

Altera a Lei municipal nº 4.507, de 26 de setembro de 2025, para redefinir os valores e critérios de incidência da Taxa de Turismo Sustentável – TTS, disciplinar hipóteses de aplicação diferenciada do valor da taxa, incluir hipótese de isenção, prever regras transitórias para visitação de curta duração na região insular e dispor sobre o exercício do poder de polícia administrativa no âmbito da fiscalização das atividades turísticas.(SEI Nº 2026-21000357) – Mensagem nº 024/2026

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
29/05/2026
Atividades Turísticas
Lei 29/05/2026

Legislação Nº 4.573

Dispõe sobre alteração da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Angra Dos Reis.(cria a Subprefeitura do Parque Mambucaba, Subprefeitura da Ilha Grande, Secretaria de Tecnologia e Secretaria de Comunicação) - (SEI Nº 2026-11000600) – Mensagem nº 025/2026

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
29/05/2026
Estrutura Administrativa
Lei 27/05/2026

Legislação Nº 4.572

Altera a Lei nº 4.532, de 26 de novembro de 2025, que dispõe sobre o Programa Família Guardiã para Crianças e Adolescentes em situação de violação de direitos para a colocação em família extensa ou ampliada, e dá outras providências. (SEI Nº 2026-06000266) - (Mensagem 022/2026)

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
27/05/2026
Crianças e Adolescentes
Lei 27/05/2026

Legislação Nº 4.571

Altera a denominação do Conselho Municipal de Direitos e Políticas para Mulher, modifica dispositivos da Lei nº 3.943, de 23 de dezembro de 2020 e dá providências.(sei nº 2025-06003060) - (mensagem 021/2026)

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
27/05/2026
Conselhos
Lei 27/05/2026

Legislação Nº 4.570

Denomina Praça Ademilde Raposo Santos, o Próprio Municipal, localizado entre as Ruas Doze de Outubro, Trav. Vitória e Rua Gravatá, no Bairro Campo Belo, 2º Distrito deste Município. (SEI Nº 2026-25002910) - (Mensagem 020/2026)

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
27/05/2026
Denominação de próprio Municipal
Lei 27/05/2026

Legislação Nº 4.569

Inclusão do inciso XIII do art. 37 do Código Tributário Municipal. Lei 262/84 (sei 2025-01002517) - (mensagem nº 035/2025)

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
27/05/2026
Código Tributário Municipal - CTM
Lei 21/05/2026

Legislação Nº 4.559

Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Angra dos Reis o aniversário de Fundação da Assembleia de Deus Ministério do Provetá. (SEI 2025-11000901)(Projeto de Lei nº 151/2025 – Vereador Carlos Eduardo dos Santos Miler)

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Autor
Carlos Eduardo dos Santos Miler - Dudu
Publicação
21/05/2026
Calendário oficial de eventos
Lei 21/05/2026

Legislação Nº 4.558

Dispõe sobre a criação de um Centro de Referência Especializado no Atendimento à Pessoa com deficiência e mobilidade reduzida no Município de Angra dos Reis e dá outras providências. (SEI 2025-11000734) - (Projeto de Lei nº 118/2025 – Vereador Thimóteo Cavalcanti Albuquerque de Sá)

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Autor
Thimoteo Cavalcanti Albuquerque de Sá
Publicação
21/05/2026
Centro de Referência Especializado no atendimento à Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida
Lei 21/05/2026

Legislação Nº 4.557

Altera dispositivos da Lei nº 3.896, de 14 de outubro de 2019. (Projeto de Lei nº 086/2025 – Mesa Diretora 2025/2026)

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Autor
MESA DIRETORA
Publicação
21/05/2026
Denominação de Logradouros Públicos
Lei 18/05/2026

Legislação Nº 4.568

Dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública Municipal ao centro de Artes, Humor e ecologia da Ilha Grande – CAHEIG – com sede no Município de Angra dos Reis. (Projeto de Lei nº 342/2025) - (SEI 2026-11000548)

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Autor
Carlos Eduardo dos Santos Miler - Dudu
Publicação
18/05/2026
Título de Utilidade Pública
Lei 18/05/2026

Legislação Nº 4.567

Dispõe sobre a responsabilização do autor de maus-tratos contra animais: determinando o ressarcimento ao Município pelas despesas decorrentes dos procedimentos de cuidado, tratamento e acolhimento dos animais vitimados. (Projeto de Lei nº 181/2025 – Vereadora Jane Roseli Veiga) - (SEI 2026-11000565)

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Autor
Jane Roseli Veiga
Publicação
18/05/2026
Bem Estar Animal
Lei 13/05/2026

Legislação Nº 4.566

Altera o art. 1º da Lei municipal nº 2.122, de 07 de julho de 2009, para ampliar o alcance do adicional, e dá outras providências. (adicional de risco de morte) – SEI 2025-01011821) – (Mensagem 014/2026)

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
13/05/2026
Adicional de Risco de Morte
Lei 13/05/2026

Legislação Nº 4.565

Dispõe sobre a denominação de logradouro público como Rua Dalmiro Cipriano de Souza, no bairro Parque Belém, 2º Distrito do Município de Angra dos Reis. (Projeto de Lei nº 604/2026 – Vereadora Jane Roseli Veiga) (SEI 2026-11000568)

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Autor
Jane Roseli Veiga
Publicação
13/05/2026
Denominação de Logradouros Públicos
Lei 13/05/2026

Legislação Nº 4.564

Dispõe sobre a denominação de logradouro público como Praça Antônio Rodrigues Ferreira o logradouro localizado no bairro Campo Belo, 2º Distrito do Município de Angra dos Reis.(Projeto de Lei nº 603/2026 – Vereadora Jane Roseli Veiga) – (SEI 2026-11000567)

Autor
Jane Roseli Veiga
Publicação
13/05/2026
Denominação de Logradouros Públicos