Legislação Municipal

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Decreto 15/01/2026

Legislação Nº 14.548

CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA ATUAR NO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE QUEIRAM PARTICIPAR DOS PROGRAMAS: “MATERIAL ESCOLAR”, “MATERIAL DE APOIO AO TRABALHO PEDAGÓGICO” E “UNIFORME ESCOLAR”.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
15/01/2026
Comissões
Decreto 14/01/2026

Legislação Nº 14.547

Dispõe sobre a publicação do Plano de Emergência Municipal Nuclear de Angra dos Reis (PEM-N/AR), em complementação ao Plano de Emergência Externo (PEE), para atendimento a situações de emergência nuclear na Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto (CNAAA).

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
14/01/2026
Lei 09/01/2026

Legislação Nº 4544

Institui a Semana da Fibromialgia no Município de Angra dos Reis e dá outras providências. (PROJETO DE LEI Nº 412/2025 – Vereador Kelven Charles Guedes da Silva) – (SEI 2025-11001715)

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Autor
Kelven Charles Guedes da Silva
Publicação
09/01/2026
Lei 30/12/2025

Legislação Nº 4543

institui a semana municipal de conscientização e defesa da promoção da educação inclusiva à pessoa com deficiência, a ser realizada anualmente no mês de abril. (projeto de lei nº 273/2025 – vereadora jane roseli veiga) (sei 2025-11001706)

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Autor
Jane Roseli Veiga
Publicação
30/12/2025
Lei 29/12/2025

Legislação Nº 4542

dispõe sobre a estrutura básica organizacional e o quadro geral de pessoal do instituto de previdência social do município de angra dos reis – angraprev, e dá outras providências. (mensagem 049/2025) - (sei 2025-23000371)

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
29/12/2025
AngraPrev
Lei 29/12/2025

Legislação Nº 4541

estima a receita e fixa as despesas do município de angra dos reis/rj para o exercício financeiro de 2026. (mensagem 055/2025) (projeto de lei orçamentária anual – loa – sei 2025-13001473

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
29/12/2025
Lei Orçamentária Anual (LOA)
Lei 29/12/2025

Legislação Nº 4540

dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências. (mensagem 037/2025) – (l.d.o) (sei 2025-13001309) (mensagem 037/2025)

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
29/12/2025
Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO
Lei 29/12/2025

Legislação Nº 4539

dispõe sobre o plano plurianual do município de angra dos reis – ppa para o período de 2026 a 2029. (mensagem 028/2025) – sei 2025-13001167 (mensagem 028/2025)

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
29/12/2025
Plano plurianual - PPA
Lei 23/12/2025

Legislação Nº 4538

institui o dia municipal pelo fim do feminicídio, a ser celebrado anualmente no dia 25 de março, no município de angra dos reis, e dá outras providências. (projeto de lei nº 388/2025 – vereadora jane roseli veiga) - (sei 2025-11001739)

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Autor
Jane Roseli Veiga
Publicação
23/12/2025
Lei 18/12/2025

Legislação Nº 4537

dispõe sobre a implantação de sinalização musical nas escolas municipais de angra dos reis para auxiliar os alunos com transtorno do espectro autista e dá outras providências. (projeto de lei nº 079/2025 – vereador marcelo de alencar ferreira) - sei 2025-11001716

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Autor
Marcelo de Alencar Ferreira
Publicação
18/12/2025
Educação
Lei 15/12/2025

Legislação Nº 4536

institui no município de angra dos reis a semana da educação e dá outras providências. (projeto de lei nº 140/2025 – vereador carlos eduardo dos santos miler) - sei 2025-11000828 (veto parcial – art.4º)

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Autor
Carlos Eduardo dos Santos Miler - Dudu
Publicação
15/12/2025
Educação
Lei 02/12/2025

Legislação Nº 4535

proíbe no município de angra dos reis, a realização de colocação de tatuagens e piercings com fins estéticos em animais domésticos e dá outras providências. (projeto de lei nº 022/2025 – vereadora jane roseli veiga) - sei 2025-11001641

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Autor
Jane Roseli Veiga
Publicação
02/12/2025
Bem Estar Animal
Lei 28/11/2025

Legislação Nº 4534

institui o programa regulariza a tempo (prt) com o serviço autônomo de captação de água e tratamento de esgoto – saae/ar. (mensagem nº 058/2025) - sei 2025-20002260

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
28/11/2025
Regulariza a Tempo - PRT
Lei 28/11/2025

Legislação Nº 4533

dispõe sobre o serviço de acolhimento em família acolhedora para crianças e adolescentes, revoga parcialmente a lei nº 3.998 de 20 de outubro de 2021 e dá outras providências. . (mensagem 053/2025) - (sei 2025-06002057)

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
28/11/2025
família acolhedora
Lei 26/11/2025

Legislação Nº 4532

dispõe sobre o programa família guardiã para crianças e adolescentes em situação de violação de direitos para a colocação em família extensa ou ampliada, revoga a lei nº 3.998 de 20 de outubro de 2021 e a lei nº 4.481 de 23 de maio de 2025 e dá outras providências. (mensagem 052/2025) - sei 2025-06002864)

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
26/11/2025
Família Guardiã