Legislação Municipal

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Lei 05/07/2007

Legislação Nº 1809

Cria os Cargos que menciona no quadro permanente da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, constante da Lei nº 1.683, de 27 de maio de 2006 e dá outras providências.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
05/07/2007
Estrutura Administrativa
Lei 26/04/2007

Legislação Nº 1783

Altera as Leis Municipais nºs 578/97, 1.435/03 e 1.576/05, que dispõem sobre o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
26/04/2007
Conselhos
Decreto 17/08/2006

Legislação Nº 5087

Aprova o Estatuto da Fundação de Turismo - TURISANGRA e dá outras providências

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
17/08/2006
Lei 26/05/2006

Legislação Nº 1683

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, suas autarquias e fundações e dá outras providências.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
26/05/2006
Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR
Lei 16/02/2006

Legislação Nº 1671

Cria a Taxa de Turismo e dá outras providências.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
16/02/2006
Atividades Turísticas
Lei 16/02/2006

Legislação Nº 1666

Institui o pagamento de gratificação aos servidores que menciona e dá outras providências – membros da Comissão Processante Permanente – CPP

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
16/02/2006
Remuneração, Gratificação, Adicional e Abono de cargo
Lei 12/05/2005

Legislação Nº 1576

Altera dispositivos da Lei nº 578/1997, alterada pela Lei nº 1435, de 12 de dezembro de 2003 e dá outras outras providências.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
12/05/2005
Conselhos
Lei 19/12/2003

Legislação Nº 1437

Dispõe sobre índice de atualização de valores constantes da Legislação Municipal.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
19/12/2003
Código Tributário Municipal - CTM
Lei 12/12/2003

Legislação Nº 1435

Altera dispositivo da Lei nº 578/97, e dá outras providências - Conselho Municipal de Educação

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
12/12/2003
Conselhos
Lei 30/12/2002

Legislação Nº 1342

Dispõe sobre a criação da Biblioteca Pública Pedro Gabriel, na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
30/12/2002
Educação
Lei 15/07/2002

Legislação Nº 1261

Modifica a Lei nº 262, de 21 de dezembro de 1984, e dá outras providências.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
15/07/2002
Código Tributário Municipal - CTM
Lei 05/07/2002

Legislação Nº 1807

dispõe sobre a instituição de feriados no âmbito do município de angra dos reis.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
05/07/2002
Calendário Municipal
Lei 17/05/2002

Legislação Nº 1243

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar lotes empresariais no Município de Angra dos Reis e dá outras providências.

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Autor
Aguilar Ribeiro da Silva
Publicação
17/05/2002
Zoneamento do município
Lei 03/07/1997

Legislação Nº 578

Institui o CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO na forma que preceituam a Lei Orgânica Municipal e a nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação nacional, e dá outras providências.

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Autor
José Marcos Castilho
Publicação
03/07/1997
Conselhos
Lei 13/01/1997

Legislação Nº 522

Cria o SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO TARIFADO -ANGRA ROTATIVO, no 1º Distrito, nos logradouros que menciona e dá outras providências

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Autor
Luiz Sergio Nóbrega de Oliveira
Publicação
13/01/1997
Estacionamento Rotativo