Legislação Municipal

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Lei 23/04/2021

Legislação Nº 3960

Altera os limites originais do Parque Natural Municipal da Mata Atlântica, criado pelo Decreto n.º 10.760, de 26 de dezembro de 2017, e dá providencias.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
23/04/2021
Parque da Cidade
Lei 23/04/2021

Legislação Nº 3959

Altera dispositivos da Lei nº 3.722, de 12 de dezembro de 2017, que institui o Fundo Municipal de Segurança Pública de Angra dos Reis.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
23/04/2021
Fundo Municipal
Lei 23/04/2021

Legislação Nº 3958

Altera o artigo 4º da Lei nº 3.762, de 19 de junho de 2018, e dá outras providências, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Política Cultural .

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
23/04/2021
Conselhos
Decreto 21/04/2021

Legislação Nº 12039

Dispõe sobre acréscimo em percentual para contratação de empréstimo consignado com desconto automático em folha de pagamento. (Altera os art. 5º e 6º do Decreto nº 8.201/2012)

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
21/04/2021
empréstimo consignado
Decreto 21/04/2021

Legislação Nº 12032

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
21/04/2021
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 21/04/2021

Legislação Nº 12031

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
21/04/2021
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 19/04/2021

Legislação Nº 12034

adequa as medidas de proteção à vida relativas a covid-19 em face ao cenário nacional. (covid)

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
19/04/2021
COVID 19
Decreto 16/04/2021

Legislação Nº 12033

Autoriza o reajuste tarifário do transporte público coletivo de passageiros do município de Angra dos Reis, e dá outras providências. (processo administrativo nº 2021007397)

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
16/04/2021
Transporte Coletivo
Decreto 16/04/2021

Legislação Nº 12030

Altera a redação do artigos 1º, 2º, 3º, 8º e 9º do decreto municipal nº 9.139, de 19 de dezembro de 2013. (dispõe sobre a retirada de veículos e sucatas abandonados, depósito nas vias públicas do município de angra dos reis)

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
16/04/2021
Depósito Público de Veículos
Decreto 16/04/2021

Legislação Nº 12029

Revoga o Decreto nº 11.750/2020 que autorizou Claudio de Jesus Pereira a conduzir veículos desta Administração Pública.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
16/04/2021
Conduzir Veículo
Decreto 16/04/2021

Legislação Nº 12028

Substitui membros da Comissão Municipal de Incentivo ao Esporte – CMIE.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
16/04/2021
Comissões
Decreto 16/04/2021

Legislação Nº 12026

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 253.587,73

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
16/04/2021
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 16/04/2021

Legislação Nº 12018

retifica o decreto nº 11.670/2020 que concedeu pensão por morte a Uanderson Correa Neiva, beneficiário da servidora Charlene de Fátima Rocha Neiva, matrícula 23206, monitor de educação especial, (processo nº 2020006154)

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
16/04/2021
Pensão
Decreto 16/04/2021

Legislação Nº 12017

retifica o decreto nº 11.692/2020 que concedeu pensão por morte a Antônia Paixão Soares Souza, beneficiária do servidor Luiz Péricles Souza, matrícula 50002410, motorista. (processo nº 202000775)

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
16/04/2021
Pensão
Decreto 16/04/2021

Legislação Nº 12013

concede pensão a Ismael de Andrade Morita pelo falecimento do servidor Rogério Gomes Morita, matrícula 18063, agente de combate as endemias. (processo nº 2019021752)

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
16/04/2021
Pensão