Legislação Municipal

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Lei 29/11/2013

Legislação Nº 3177

Altera a Lei n° 2.767, de 15 de junho de 2011 e dá outras providências.

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Autor
Maria da Conceição Caldas Rabha
Publicação
29/11/2013
Passageiro Cidadão
Lei 18/10/2013

Legislação Nº 3135

Dispõe sobre a retirada de veículos e sucatas abandonados nas vias públicas do Município de Angra dos Reis e dá outras providências.

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Autor
Maria da Conceição Caldas Rabha
Publicação
18/10/2013
Ordenamento Urbano
Lei 11/10/2013

Legislação Nº 3101

Altera a Lei nº 522, de 13 de janeiro de 1997 que criou o Sistema de Estacionamento Rotativo Tarifado e dá outras providências.(Mensagem nº 018/2013)

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Autor
Maria da Conceição Caldas Rabha
Publicação
11/10/2013
Estacionamento Rotativo
Lei 28/06/2013

Legislação Nº 3063

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.074, de 29 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Angra dos Reis e sobre a organização de sua entidade gestora e dá outras providências.(Mensagem nº 027/2013)

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Autor
Maria da Conceição Caldas Rabha
Publicação
28/06/2013
AngraPrev
Lei 11/05/2012

Legislação Nº 2870

Dispõe sobre o Sistema Municipal de Transporte e Circulação do Município de Angra dos Reis, adequando a legislação Municipal à Federal, em especial, ao Código de trânsito Brasileiro e dá outras providências.

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Autor
Artur Otávio Scapin Jordão Costa
Publicação
11/05/2012
Transporte Público
Lei 11/05/2012

Legislação Nº 2872

Dispõe sobre a criação da guarda civil municipal de Angra dos Reis - GCMAR e dá outras providências. (Mensagem Nº 015/2012)

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Autor
Artur Otávio Scapin Jordão Costa
Publicação
11/05/2012
Guarda Civil Municipal
Lei 30/12/2011

Legislação Nº 2845

altera o quantitativo do cargo de auxiliar de berçário, constante na lei nº 1.808, de 20 de junho de 2007 e de berçarista, constante na lei nº 1.948, de 19 de maio de 2008.

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Autor
Artur Otávio Scapin Jordão Costa
Publicação
30/12/2011
Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR
Lei 02/09/2011

Legislação Nº 2783

Institui o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e Diversidade Étnica.

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Autor
Antônio Edineide Cordeiro e Silva - Cordeiro
Publicação
02/09/2011
Conselhos
Lei 17/06/2011

Legislação Nº 2767

Institui, no Âmbito do Município de Angra dos Reis o Programa Passageiro Cidadão e dá outras providências. (Mensagem nº 023/2011)

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Autor
Artur Otávio Scapin Jordão Costa
Publicação
17/06/2011
Passageiro Cidadão
Lei 17/06/2011

Legislação Nº 2767

Institui, no Âmbito do Município de Angra dos Reis o Programa Passageiro Cidadão e dá outras providências. (Mensagem nº 023/2011)

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Autor
Artur Otávio Scapin Jordão Costa
Publicação
17/06/2011
Instituição de Campanhas/Programas/Conscientização
Lei 11/02/2011

Legislação Nº 2737

Convalida o Anexo Único da Resolução nº 001, de 09 de Janeiro de 2009, que fixa a estrutura remuneratória aplicável ao quadro de pessoal dos cargos de livre provimento vinculados a estrutura de gabinete dos parlamentares, e dá outras providências.

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Autor
MESA DIRETORA
Publicação
11/02/2011
Vencimentos CMAR
Lei 26/07/2010

Legislação Nº 2631

Altera dispositivos da Lei nº 2.140, de 10 de setembro de 2009 – Conselho Municipal de Educação.

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Autor
Artur Otávio Scapin Jordão Costa
Publicação
26/07/2010
Conselhos
Lei 16/07/2010

Legislação Nº 2608

Altera dispositivos da Lei Nº 2.140, de 10 de setembro de 2009 – Conselho Municipal de Educação.

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Autor
Artur Otávio Scapin Jordão Costa
Publicação
16/07/2010
Conselhos
Lei 02/06/2010

Legislação Nº 2583

Dispõe sobre a obrigatoriedade, das concessionárias ou empresas privadas de energia elétrica ou de telecomunicações, que prestem serviços no município a removerem postes que obstruam frentes de residências, empresas de todo o tipo, ou que coloquem em risco o livre trânsito de pedestres ou veículos, sem oneração ao contribuinte, e dá outras providências.

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Autor
Jorge Eduardo de Britto Rabha - MAscote
Publicação
02/06/2010
Ordenamento Urbano
Lei 30/12/2009

Legislação Nº 2272

Institui o Adicional por Regime de Plantão permanente para servidores do Grupo Funcional Defesa Civil e dá outras providências

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Autor
Artur Otávio Scapin Jordão Costa
Publicação
30/12/2009
Remuneração, Gratificação, Adicional e Abono de cargo