Legislação Municipal

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Lei 20/02/1995

Legislação Nº 412

Regime jurídico único dos servidores públicos municipais

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Autor
Luiz Sergio Nóbrega de Oliveira
Publicação
20/02/1995
Estatuto dos Servidores Públicos
Lei 17/03/1994

Legislação Nº 343

Dispõe sobre o conselho municipal de cultura e dá outras providências.

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Autor
Luiz Sergio Nóbrega de Oliveira
Publicação
17/03/1994
Conselhos
Lei 24/03/1992

Legislação Nº 184

Dispõe sobre apreensões de quaisquer bens, inclusive animais, deixados nas áreas de domínio público municipal

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Autor
Neirobis Kazuo Nagae
Publicação
24/03/1992
Ordenamento Urbano
Lei 21/12/1984

Legislação Nº 262

Esta lei institui o código tributário do município, obedecidos aos mandamentos oriundos da constituição federal, do código tributário nacional, de demais leis complementares, das resoluções do senado federal e da legislação estadual nos limites de sua respectiva competência.

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Autor
João Luiz Gibrail Rocha
Publicação
21/12/1984
Código Tributário Municipal - CTM
Decreto 05/02/0202

Legislação Nº 11915

Fica incluída a Secretaria de Desenvolvimento Social e Promoção da Cidadania no Grupo de Trabalho de Ordenamento dos Espaços Públicos – GTOEP, criado pelo Decreto nº 11.883/2021

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
05/02/0202
Grupo de Trabalho
Decreto 05/03/0201

Legislação Nº 11969

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 590.000,00

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
05/03/0201
Abertura de Crédito adicional suplementar