Legislação Municipal

Consulte leis, decretos e normas publicadas pelo município

Filtros Refine sua pesquisa
Limpar filtros

2406 documento(s) encontrado(s)

Lei 21/05/2026

Legislação Nº 4.559

Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Angra dos Reis o aniversário de Fundação da Assembleia de Deus Ministério do Provetá. (SEI 2025-11000901)(Projeto de Lei nº 151/2025 – Vereador Carlos Eduardo dos Santos Miler)

Baixar
Autor
Carlos Eduardo dos Santos Miler - Dudu
Publicação
21/05/2026
Calendário oficial de eventos
Lei 21/05/2026

Legislação Nº 4.558

Dispõe sobre a criação de um Centro de Referência Especializado no Atendimento à Pessoa com deficiência e mobilidade reduzida no Município de Angra dos Reis e dá outras providências. (SEI 2025-11000734) - (Projeto de Lei nº 118/2025 – Vereador Thimóteo Cavalcanti Albuquerque de Sá)

Baixar
Autor
Thimoteo Cavalcanti Albuquerque de Sá
Publicação
21/05/2026
Centro de Referência Especializado no atendimento à Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida
Lei 21/05/2026

Legislação Nº 4.557

Altera dispositivos da Lei nº 3.896, de 14 de outubro de 2019. (Projeto de Lei nº 086/2025 – Mesa Diretora 2025/2026)

Baixar
Autor
MESA DIRETORA
Publicação
21/05/2026
Denominação de Logradouros Públicos
Lei 18/05/2026

Legislação Nº 4.568

Dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública Municipal ao centro de Artes, Humor e ecologia da Ilha Grande – CAHEIG – com sede no Município de Angra dos Reis. (Projeto de Lei nº 342/2025) - (SEI 2026-11000548)

Baixar
Autor
Carlos Eduardo dos Santos Miler - Dudu
Publicação
18/05/2026
Título de Utilidade Pública
Lei 18/05/2026

Legislação Nº 4.567

Dispõe sobre a responsabilização do autor de maus-tratos contra animais: determinando o ressarcimento ao Município pelas despesas decorrentes dos procedimentos de cuidado, tratamento e acolhimento dos animais vitimados. (Projeto de Lei nº 181/2025 – Vereadora Jane Roseli Veiga) - (SEI 2026-11000565)

Baixar
Autor
Jane Roseli Veiga
Publicação
18/05/2026
Bem Estar Animal
Lei 13/05/2026

Legislação Nº 4.566

Altera o art. 1º da Lei municipal nº 2.122, de 07 de julho de 2009, para ampliar o alcance do adicional, e dá outras providências. (adicional de risco de morte) – SEI 2025-01011821) – (Mensagem 014/2026)

Baixar
Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
13/05/2026
Adicional de Risco de Morte
Lei 13/05/2026

Legislação Nº 4.565

Dispõe sobre a denominação de logradouro público como Rua Dalmiro Cipriano de Souza, no bairro Parque Belém, 2º Distrito do Município de Angra dos Reis. (Projeto de Lei nº 604/2026 – Vereadora Jane Roseli Veiga) (SEI 2026-11000568)

Baixar
Autor
Jane Roseli Veiga
Publicação
13/05/2026
Denominação de Logradouros Públicos
Lei 13/05/2026

Legislação Nº 4.564

Dispõe sobre a denominação de logradouro público como Praça Antônio Rodrigues Ferreira o logradouro localizado no bairro Campo Belo, 2º Distrito do Município de Angra dos Reis.(Projeto de Lei nº 603/2026 – Vereadora Jane Roseli Veiga) – (SEI 2026-11000567)

Autor
Jane Roseli Veiga
Publicação
13/05/2026
Denominação de Logradouros Públicos
Lei 11/05/2026

Legislação Nº 4.563

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público a Rua Dalziza Soares Lopes, No Bairro do Retiro, 2º Distrito deste Município. (Sei 2024-01006266) - (Mensagem Nº 031/2025)

Baixar
Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
11/05/2026
Denominação de Logradouros Públicos
Lei 11/05/2026

Legislação Nº 4.561

Institui o novo Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no Município de Angra dos Reis/RJ, revoga a Lei n.º 3.290 de 18 de agosto de 2014 e a Lei nº 3.574 de 29 de dezembro de 2016 e dá outras providências. (SEI 2026-02000053) - (Mensagem nº 007/2026)

Baixar
Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
11/05/2026
Serviço de Inspeção Municipal
Lei 08/05/2026

Legislação Nº 4.562

Cria a Comissão Permanente de Gestão de Riscos e Desastres, âmbito da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil, e dá outras providências.(SEI 2026-14000717) - (Mensagem nº 016/2026)

Baixar
Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
08/05/2026
Comissões
Lei 08/05/2026

Legislação Nº 4.560

Altera a redação do artigo 1º da lei nº 2.767, de 15 de junho de 2011, que instituiu no âmbito do município de Angra dos Reis o Programa Passageiro Cidadão, e dá outras providências.(Mensagem nº 011/2026) - (SEI 2026-16000255)

Baixar
Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
08/05/2026
Passageiro Cidadão
Decreto 17/04/2026

Legislação Nº 14.062

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 20.357.394,79 (vinte milhões, trezentos e cinquenta e sete mil, trezentos e noventa e quatro reais e setenta e nove centavos) – FMS

Baixar
Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
17/04/2026
Lei 14/04/2026

Legislação Nº 4.556

Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação, instituído pela Lei municipal nº 3.357, de 02 de julho de 2015. Mensagem 013/2026 - (SEI 2025-25005397)

Baixar
Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
14/04/2026
Plano Municipal de Educação
Lei 07/04/2026

Legislação Nº 4.555

dispõe sobre a criação e, ou implantação do cadastro único de violência doméstica (cavid) no município de angra dos reis e dá outras providências. (projeto de lei nº 239/2026 – vereadora jane roseli veiga) – sei 2026-11000374)

Baixar
Autor
Jane Roseli Veiga
Publicação
07/04/2026
Violência contra mulher