Legislação Municipal

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Lei 18/05/2018

Legislação Nº 3746

dispõe sobre a criação da semana de conscientização e incentivo à proteção e defesa dos direitos dos animais no município de angra dos reis.

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Autor
Jane Roseli Veiga
Publicação
18/05/2018
Instituição de Campanhas/Programas/Conscientização
Lei 18/05/2018

Legislação Nº 3745

institui a semana municipal do legislativo na escola, com o objetivo de fornecer ao aluno informações do poder legislativo municipal e dá outras providências.

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Autor
Sérgio Ricardo Gama
Publicação
18/05/2018
Instituição de Campanhas/Programas/Conscientização
Lei 18/05/2018

Legislação Nº 3744

dispõe sobre o tempo máximo de permanência em filas para atendimento nas agências bancárias, agências dos correios e casas lotéricas situadas no município de angra dos reis.

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Autor
Jan Carlos de Almeida
Publicação
18/05/2018
Tempo máximo de permanência em filas
Lei 18/05/2018

Legislação Nº 3743

institui, no âmbito do município de angra dos reis o programa produtores de água e floresta, autoriza o poder executivo a prestar apoio financeiro aos posseiros e/ou proprietários rurais que voluntariamente aderirem a este programa e dá outras providências.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
18/05/2018
Instituição de Campanhas/Programas/Conscientização
Lei 18/05/2018

Legislação Nº 3742

dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de gênero alimentícios manterem no mínimo 1 (um) exemplar de cardápio em braille no município de angra dos reis.

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Autor
Leandro da Silva Oliveira
Publicação
18/05/2018
Obrigatoriedade
Lei 13/04/2018

Legislação Nº 3741

dispõe sobre denominação de logradouro público.

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Autor
Sérgio Ricardo Gama
Publicação
13/04/2018
Denominação de Logradouros Públicos
Lei 09/04/2018

Legislação Nº 3740

dispõe sobre o parcelamento de débitos do município de angra dos reis com seu regime próprio de previdência social – rpps.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
09/04/2018
AngraPrev
Lei 06/04/2018

Legislação Nº 3735

institui o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos de angra dos reis, e dá outras providências.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
06/04/2018
Plano Municipal de Saneamento Básico de Angra dos Reis
Lei 03/04/2018

Legislação Nº 3739

autoriza o chefe do executivo municipal a desafetar os logradouros públicos, localizados no loteamento jardim balneário, com a finalidade de regularizar a implantação do condomínio cidadão da glória.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
03/04/2018
Denominação de Logradouros Públicos
Lei 03/04/2018

Legislação Nº 3738

dispõe sobre denominação de logradouro público no bairro parque mambucaba.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
03/04/2018
Denominação de Logradouros Públicos
Lei 03/04/2018

Legislação Nº 3737

dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária do programa criança feliz e do programa nacional de promoção do acesso ao mundo do trabalho – acessuas - trabalho, de excepcional interesse público, cria funções e dá outras providências.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
03/04/2018
Contratos/contratações
Lei 03/04/2018

Legislação Nº 3736

dispõe sobre a compensação de créditos tributários ou não tributários com débitos tributários ou não tributários, na forma e condições que especifica.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
03/04/2018
Código Tributário Municipal - CTM
Lei 27/03/2018

Legislação Nº 3734

dispõe sobre denominação de logradouro público – rua dos quero-queros, no bairro banqueta.

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Autor
Jane Roseli Veiga
Publicação
27/03/2018
Denominação de Logradouros Públicos
Decreto 09/02/2018

Legislação Nº 10816

Dispõe sobre a aplicação dos termos da Lei Federal Nº 13.019, de 31 de julho de 2014, regulamentando no âmbito do município de Angra dos Reis o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação com organizações da sociedade civil. O.S.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
09/02/2018
Lei 19/01/2018

Legislação Nº 3728

autoriza o poder executivo municipal a alienar os imóveis situados no condomínio cidadão do areal e dá outras providências.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
19/01/2018
Alienação de imóveis