Legislação Municipal

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Lei 30/04/2019

Legislação Nº 3848

Dispõe Sobre A Obrigatoriedade De Afixação No Âmbito Municipal, De Avisos Com O Número Do Disque Denúncia Da Violência Contra A Mulher (Disque 180).

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Autor
José Augusto de Araújo Vieira
Publicação
30/04/2019
Obrigatoriedade
Lei 30/04/2019

Legislação Nº 3849

Institui o Abril Lilás, a ser realizado, anualmente, durante o mês de abril e dá outras providências. (Revoga a Lei Nº 3.849, de 25 de março de 2019).

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Autor
Cristiane Brasil da Silva - Titi
Publicação
30/04/2019
Instituição de Campanhas/Programas/Conscientização
Lei 16/04/2019

Legislação Nº 3857

Dispõe Sobre A Inclusão No Calendário Oficial De Eventos Do Município De Angra Dos Reis, O “Dia Municipal Do Capoeirista”.

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Autor
Luciana Ferreira de Oliveira
Publicação
16/04/2019
Calendário Municipal
Lei 08/03/2019

Legislação Nº 3847

Dispõe Sobre O Conselho Municipal De Turismo E Dá Outras Providências.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
08/03/2019
Conselhos
Lei 08/03/2019

Legislação Nº 3847

Dispõe sobre o conselho municipal de turismo e dá outras providências. (MSG 004/2019)

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
08/03/2019
Conselhos
Lei 05/02/2019

Legislação Nº 3843

Altera O Salário Do Emprego Público De Agente Comunitário De Saúde.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
05/02/2019
Altera Estrutura
Lei 05/02/2019

Legislação Nº 3842

Dispõe Sobre A Criação Do Instituto Municipal Do Ambiente De Angra Dos Reis – Imaar E Sobre Outras Providências Para Maior Eficiência Na Execução Das Políticas Municipais De Meio Ambiente.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
05/02/2019
Instituição de Campanhas/Programas/Conscientização
Lei 05/02/2019

Legislação Nº 3841

Reestrutura As Carreiras De Engenharia E Arquitetura Pública No Município De Angra Dos Reis, E Dá Outras Providências.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
05/02/2019
Estrutura Administrativa
Lei 05/02/2019

Legislação Nº 3840

Cria A Secretaria-Executiva De Segurança Pública, Altera A Lei Municipal Nº 3.616, De 1º De Janeiro De 2017 E Dá Outras Providências.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
05/02/2019
Altera Lei Municipal
Lei 05/02/2019

Legislação Nº 3839

Dispõe Sobre A Contratação De Pessoal Pela Administração Pública Direta E Indireta Do Município De Angra Dos Reis, Por Tempo Determinado, Para Atender À Necessidade Temporária De Excepcional Interesse Público, Nos Termos Do Artigo 37, Inciso Ix Da Constituição Da República, E Dá Outras Providências.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
05/02/2019
Contratos/contratações
Lei 05/02/2019

Legislação Nº 3838

Altera A Lei Nº 2.767, De 15 De Junho De 2011, Que Instituiu No Âmbito Do Município De Angra Dos Reis O Programa Passageiro Cidadão, E Dá Outras Providências.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
05/02/2019
Altera Lei Municipal
Lei 05/02/2019

Legislação Nº 3842

Dispõe sobre a criação do Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis - IMAAR e sobre outras providências para maior eficiência na execução das políticas municipais de meio ambiente.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
05/02/2019
IMAAR
Lei 05/02/2019

Legislação Nº 3844

Altera a lei municipal nº 1.849, de 3 outubro de 2007 e dá outras providências.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
05/02/2019
Lei 04/02/2019

Legislação Nº 3844

Altera A Lei Municipal Nº 1.849, De 3 Outubro De 2007 E Dá Outras Providências.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
04/02/2019
Altera Lei Municipal
Lei 19/01/2019

Legislação Nº 3728

Autoriza o poder executivo municipal a alienar os imóveis situados no condomínio cidadão do areal e dá outras providências.

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Autor
Maria da Conceição Caldas Rabha
Publicação
19/01/2019
Alienação de imóveis