Legislação Municipal

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Decreto 06/03/2023

Legislação Nº 12950

Nomeia membro para o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
06/03/2023
Conselhos
Decreto 06/03/2023

Legislação Nº 12949

Estabelece o regulamento do roadshow virtual das PPPs do município de Angra dos Reis/RJ. (Andressa SPP)

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
06/03/2023
Decreto 03/03/2023

Legislação Nº 12947

Dispõe sobre as competências e atribuições dos cargos em comissão e funções gratificadas que compõem a estrutura organizacional e administrativa da administração direta e indireta do município de Angra dos Reis, de acordo com a Lei nº 4.165, de 27 de dezembro de 2022 e legislações supervenientes.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
03/03/2023
Estrutura Administrativa
Decreto 01/03/2023

Legislação Nº 12935

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 800.000,00.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
01/03/2023
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 01/03/2023

Legislação Nº 12931

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 17.352.446,28.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
01/03/2023
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 28/02/2023

Legislação Nº 12941

Dispõe sobre a criação da Comissão Especial da Chamada Pública da Agricultura Familiar.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
28/02/2023
Agricultura Familiar
Decreto 28/02/2023

Legislação Nº 12940

Fica nomeada a servidora Juliana Magalhães Nascimento, Matrícula 29796, para compor como membro a Comissão Permanente de Licitação - CPL, exclusivamente para as licitações de Parcerias Público-Privadas e Concessões junto à Secretaria de Administração, instituída pelo Decreto nº 11.860, de 04 de janeiro de 2021, em razão da troca de matrícula da referida servidora.(a partir de 23 de fevereiro)

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
28/02/2023
Comissão Permanente de Licitação
Decreto 28/02/2023

Legislação Nº 12946

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel localizado na Rua Santa Ana, s/nº, Parque Belém, 2º distrito deste município. (Revoga os Decretos 12.788 e 12.789/2022)

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
28/02/2023
Desapropriação
Decreto 24/02/2023

Legislação Nº 12939

Fica alterado o art. 5º do Decreto nº 12.882 de 10/01/23: " As despesas decorrentes do presente Decreto, correrão por conta da Dotação Orçamentária 20.2002.04.122.0204.2615.33909301.17040004 .

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
24/02/2023
Desapropriação
Lei 23/02/2023

Legislação Nº 4171

institui a iniciativa "rua de lazer", disciplina sua utilização e dá outras providências.

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Autor
Carlos Eduardo dos Santos Miler - Dudu
Publicação
23/02/2023
Denominação de Logradouros Públicos
Decreto 23/02/2023

Legislação Nº 12919

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 5.674.445,66

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
23/02/2023
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 17/02/2023

Legislação Nº 12937

Altera a Estrutura Administrativa da Fundação de Turismo de Angra dos Reis – Turisangra.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
17/02/2023
Estrutura Administrativa
Decreto 17/02/2023

Legislação Nº 12936

Regulamenta a Lei nº 3.821, de 07 de dezembro de 2018, alterada pela Lei nº 4.123, de 06 de setembro de 2022, que institui o incentivo fiscal a cultura e o esporte, e dá outras providências.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
17/02/2023
Incentivo Físcal
Decreto 16/02/2023

Legislação Nº 12934

Cria a Comissão de Avaliação do Selo de Acessibilidade Angra Cidade Inclusiva - Casaaci, e dá outras providências.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
16/02/2023
Angra Cidade Inteligente
Decreto 16/02/2023

Legislação Nº 12933

Nomeia os membros para compor o Conselho Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente – CMUMA, para o biênio 2023/2025.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
16/02/2023
Conselhos