Legislação Municipal

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Decreto 07/02/2023

Legislação Nº 12916

Altera a Estrutura Administrativa da Administração direta e indireta do município de Angra dos Reis.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
07/02/2023
Estrutura Administrativa
Decreto 07/02/2023

Legislação Nº 12915

Altera o decreto nº 10.816, de 08 de fevereiro de 2018 e dá outras providências. (dispõe sobre a aplicação dos termos da lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, regulamentando no âmbito do município de angra dos reis o regime jurídico das parcerias…O.S.)

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
07/02/2023
Decreto 03/02/2023

Legislação Nº 12914

Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Saúde, da Secretaria de Proteção e Defesa Civil e da Fundação Hospitalar Jorge Elias Miguel.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
03/02/2023
Estrutura Administrativa
Decreto 03/02/2023

Legislação Nº 12911

Estabelece novos valores para a taxa de turismo instituída pela lei municipal nº 1.671, de 13 de fevereiro de 2006 e dá outras providências.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
03/02/2023
Decreto 03/02/2023

Legislação Nº 12908

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 33.072,68 – SEGED.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
03/02/2023
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 03/02/2023

Legislação Nº 12907

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 15.444.302,77

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
03/02/2023
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 03/02/2023

Legislação Nº 12905

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 4.356.642,19

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
03/02/2023
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 03/02/2023

Legislação Nº 12900

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 6.662.599,60

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
03/02/2023
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 03/02/2023

Legislação Nº 12897

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 4.337.781,20 – SPDC, SAD, SEGED, SSA, SAAE, SEASS, SIOP, SUPJ, SDR.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
03/02/2023
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 03/02/2023

Legislação Nº 12896

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 21.016.913,65

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
03/02/2023
Decreto 03/02/2023

Legislação Nº 12913

Prorroga o prazo de inscrição de projetos no âmbito da Lei de Incentivo a Cultura e revogado o decreto nº 12.880, de 09 de janeiro de 2023. mm n° 053/2023/SCP.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
03/02/2023
Incentivo Físcal
Decreto 03/02/2023

Legislação Nº 12913

Prorroga o prazo de inscrição de projetos no âmbito da lei de incentivo a cultura e revogado o decreto Nº 12.880, de 09 de janeiro de 2023. MM N° 053/2023/SCP.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
03/02/2023
Incentivo Físcal
Decreto 27/01/2023

Legislação Nº 12909

Declara “luto oficial” por 03 (três) dias no município de angra dos reis, a partir de 27 de janeiro de 2023, como preito de pesar pelo infausto falecimento do vereador Jocimar Henrique (Henrique Obina).

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
27/01/2023
Luto Oficial
Decreto 27/01/2023

Legislação Nº 12906

nomeia membros para compor o Conselho Municipal dos Contribuintes. memorando n° 012/SFI/2023.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
27/01/2023
Conselhos
Decreto 27/01/2023

Legislação Nº 12910

Regulamenta a Lei Nº 3.821, de 07 de dezembro de 2018, alterada pela Lei Nº 4.123, de 06 de setembro de 2022 – que institui o incentivo fiscal a cultura; e esporte e revoga o decreto Nº 12.787/2022.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
27/01/2023
Incentivo Físcal