Legislação Municipal

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Decreto 13/01/2023

Legislação Nº 12890

Comissão Permanente de Licitação – CPL, exclusivamente para as licitações de Parcerias Público-Privadas e Concessões junto à Secretaria de Administração, será composta pelos seguintes servidores, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2023.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
13/01/2023
Comissão Permanente de Licitação
Decreto 13/01/2023

Legislação Nº 12889

Fica delegada a competência, no âmbito da Secretaria-Executiva de Comunicação, da Secretaria de Governo e Relações Institucionais, para o Assessor de Comunicação Institucional, da Secretaria-Executiva de Comunicação, da Secretaria de Governo e Relações Institucionais, na respectiva área de atuação e nos limites dos créditos estabelecidos no orçamento.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
13/01/2023
Decreto 13/01/2023

Legislação Nº 12888

ficam designados os servidores julio cesar da silva, matrícula 3417, juceli aparecida buligon, matrícula 19789 e jorge da conceicao henrique, matrícula 4152, como representantes da prefeitura municipal de angra dos reis, junto ao departamento de trânsito do estado do rio de janeiro – detran/rj e circunscrição regional de trânsito – ciretran, para tratar de assuntos relacionados à frota de veículos oficiais do município. mm n° 010/2023/sad.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
13/01/2023
Decreto 13/01/2023

Legislação Nº 12869

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ R$ 85.184.848,87 - SPDC, SEASS, SPP, SDR, SEGED, SIOP, PGM, SDSP, SUPJ, IMAAR, SSA, SCP, SSP, SAD, SAAE, FTAR, HMJ.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
13/01/2023
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 12/01/2023

Legislação Nº 12887

Ficam proibidos a utilização e soltura de fogos de artifício nos eventos públicos e religiosos dentro do convento São Bernardino de Sena e em seu entorno, no intuito de prevenir riscos e danos ao prédio e suas ruínas, visando assim sua plena conservação, tendo em vista esse ser um patrimônio tombado.(MM Nº 029/2023/SCP)

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
12/01/2023
Decreto 12/01/2023

Legislação Nº 12886

Ficam nomeados para compor o Conselho Municipal de Política Cultural, em substituição as novas vagas abertas, decorrentes de pedidos de substituições, exonerações ou faltas. memorando n° 030/2023/SCP.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
12/01/2023
Conselhos
Decreto 12/01/2023

Legislação Nº 12885

Nomeia o Presidente e a Vice-Presidente do Conselho Municipal de Educação de Angra dos Reis para o período de 2023 a 2024.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
12/01/2023
Conselhos
Decreto 12/01/2023

Legislação Nº 12884

Nomeia o presidente e a vice-presidente da câmara de acompanhamento e controle social dos recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – CACS FUNDEB de Angra dos Reis para o período de 2023 a 2024. Ofício nº 003/CME/2023.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
12/01/2023
Decreto 12/01/2023

Legislação Nº 12883

Fica alterada a composição do conselho gestor do fundo municipal de meio ambiente. Ofício Nº 002/2023/IMAARR.DFMMA.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
12/01/2023
Conselhos
Decreto 10/01/2023

Legislação Nº 12882

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, do imóvel denominado por sala comercial 201 do edifício unimed – parque das palmeiras - 1º distrito deste município.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
10/01/2023
Desapropriação
Decreto 10/01/2023

Legislação Nº 12881

Estabelece as competências do cargo em comissão de coordenação técnica de pró-gestão do Instituto de Previdência Social de Angra dos Reis.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
10/01/2023
Estrutura Administrativa
Decreto 10/01/2023

Legislação Nº 12880

Altera o art. 2º do Decreto Municipal nº 12.833, de 01 de dezembro de 2022.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
10/01/2023
Decreto 10/01/2023

Legislação Nº 12879

Fica expressamente revogado o Decreto nº 12.000, de 19 de março de 2021. Memorando n° 282/2022/SDR.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
10/01/2023
REURB
Decreto 10/01/2023

Legislação Nº 12878

Revoga os Decretos nº 11.829, de 11 de dezembro de 2020, que criou a Comissão Municipal de Regularização Fundiária – REURB, e nº 12.530, de 18 de março de 2022, que substituiu os membros da Comissão. Memorando n° 282/2022/SDR.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
10/01/2023
REURB
Decreto 10/01/2023

Legislação Nº 12877

Institui o sistema de habitação de Angra dos Reis como meio eletrônico para gestão de políticas públicas de habitação no município e dá outras providências. memorando n° 283/2022/SDR. (meio eletrônico de projetos de REURB).

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
10/01/2023