Legislação Municipal

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Lei 21/05/2025

Legislação Nº 4478

institui o dia municipal do trabalhador da construção civil. (projeto de lei nº 146/2023 – vereador carlos eduardo dos santos miler) - sei nº 2025-11000678

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Autor
Carlos Eduardo dos Santos Miler - Dudu
Publicação
21/05/2025
Calendário Municipal
Decreto 20/05/2025

Legislação Nº 14.125

Altera dispositivo do Decreto nº 5.282, de 20 de abril de 2007, que dispõe sobre concessão de diárias na administração direta e indireta do Município e dá outras providências.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
20/05/2025
Altera o Decreto Municipal
Lei 19/05/2025

Legislação Nº 4476

dispõe sobre a ratificação, sem quaisquer reservas, do protocolo de intenções do consórcio intermunicipal de turismo da costa verde – citur, nos termos dos artigos 5º e 6º da lei federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e dos artigos 6º e 7º do decreto federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007. (mensagem nº 012/2025) - sei 2025-19000209

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
19/05/2025
Atividades Turísticas
Lei 19/05/2025

Legislação Nº 4475

dispõe sobre benefício fiscal de redução de base de cálculo do issqn para empresas instaladas ou que vierem a se instalar na área portuária. (mensagem nº 011/2025) - sei 2025-10000574

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
19/05/2025
ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
Decreto 16/05/2025

Legislação Nº 14.110

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 4.889.880,24

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
16/05/2025
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 16/05/2025

Legislação Nº 14.108

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 130.000,00 - SPDC

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
16/05/2025
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 16/05/2025

Legislação Nº 14.103

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 2.442.302,13

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
16/05/2025
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 16/05/2025

Legislação Nº 14.102

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 252.000,00 – FMAS

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
16/05/2025
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 16/05/2025

Legislação Nº 14.101

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 4.536.633,48

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
16/05/2025
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 16/05/2025

Legislação Nº 14.100

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 307.200,00 - FMS

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
16/05/2025
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 16/05/2025

Legislação Nº 14.096

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 88.768,33

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
16/05/2025
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 16/05/2025

Legislação Nº 14.095

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 690.000,00

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
16/05/2025
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 16/05/2025

Legislação Nº 14.094

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 540.890,22

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
16/05/2025
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 16/05/2025

Legislação Nº 14.093

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 3.577.798,62

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
16/05/2025
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 16/05/2025

Legislação Nº 14.090

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 3.211.315,10

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
16/05/2025
Abertura de Crédito adicional suplementar