Legislação Municipal

Consulte leis, decretos e normas publicadas pelo município

Filtros Refine sua pesquisa
Limpar filtros

2406 documento(s) encontrado(s)

Decreto 01/12/2023

Legislação Nº 13292

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel denominado lote de terreno 24, da quadra “a”, da gleba “d”, retiro, 2º distrito deste município.

Baixar
Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
01/12/2023
Desapropriação
Decreto 01/12/2023

Legislação Nº 13291

Declara utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel designado por lote de terreno nº 26, do loteamento Japorangra, 2º distrito deste município.

Baixar
Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
01/12/2023
Desapropriação
Decreto 30/11/2023

Legislação Nº 13289

Disciplina a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Angra dos Reis – REFIS - SAAE

Baixar
Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
30/11/2023
REFIS
Decreto 30/11/2023

Legislação Nº 13290

Declara utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel designado por lote de terreno nº 25, do loteamento Japorangra, 2º distrito deste município.

Baixar
Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
30/11/2023
Desapropriação
Decreto 30/11/2023

Legislação Nº 13288

Institui servidão pública nas trilhas da Praia de Japariz – Ilha Grande

Baixar
Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
30/11/2023
IMAAR
Decreto 30/11/2023

Legislação Nº 13287

Disciplina a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Angra dos Reis – REFIS.

Baixar
Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
30/11/2023
REFIS
Decreto 29/11/2023

Legislação Nº 13285

Dispõe sobre a criação da Escola Municipal de Educação de Jovens e Adultos Professora Cleusa Fortes de Pinho Jordão e dá outras providências.

Baixar
Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
29/11/2023
Educação
Decreto 29/11/2023

Legislação Nº 13284

Dispõe sobre a criação do Centro Municipal de Educação Infantil – CEMEI Jacuecanga e dá outras providências.

Baixar
Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
29/11/2023
Educação
Decreto 29/11/2023

Legislação Nº 13283

Dispõe sobre a criação do Centro Municipal de Educação Infantil – CEMEI Vila do Abraão e dá outras providências.

Baixar
Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
29/11/2023
Educação
Decreto 29/11/2023

Legislação Nº 13282

Institui as siglas do cargo em comissão e função gratificada da Secretaria de Governo e Relações Institucionais, criados pela Lei nº 4.257, de 29 de novembro de 2023 (Ouvidoria)

Baixar
Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
29/11/2023
Estrutura Administrativa
Decreto 28/11/2023

Legislação Nº 13278

Altera a estrutura organizacional e administrativa do Instituto de Previdência Social do município de Angra dos Reis – Angraprev e dá providências.

Baixar
Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
28/11/2023
Estrutura Administrativa
Decreto 24/11/2023

Legislação Nº 13274

Dispõe sobre a atualização dos valores venais e do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e Taxa de Coleta de Lixo – exercício de 2024

Baixar
Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
24/11/2023
IPTU
Decreto 24/11/2023

Legislação Nº 13262

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

Baixar
Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
24/11/2023
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 24/11/2023

Legislação Nº 13261

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

Baixar
Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
24/11/2023
Abertura de Crédito adicional suplementar