Legislação Municipal

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Decreto 24/06/2025

Legislação Nº 14.185

Dispõe sobre a Manifestação de Interesse Privado – MIP, no âmbito da administração pública direta e indireta do poder executivo.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
24/06/2025
Decreto 23/06/2025

Legislação Nº 14.184

Altera a estrutura organizacional da Secretaria de Agricultura, Aquicultura e Pesca e dá outras providências.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
23/06/2025
Altera Estrutura
Decreto 23/06/2025

Legislação Nº 14.181

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
23/06/2025
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 23/06/2025

Legislação Nº 14.180

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
23/06/2025
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 23/06/2025

Legislação Nº 14.179

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
23/06/2025
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 23/06/2025

Legislação Nº 14.177

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
23/06/2025
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 23/06/2025

Legislação Nº 14.175

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
23/06/2025
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 23/06/2025

Legislação Nº 14.173

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
23/06/2025
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 17/06/2025

Legislação Nº 14.172

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
17/06/2025
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 17/06/2025

Legislação Nº 14.170

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
17/06/2025
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 16/06/2025

Legislação Nº 14.178

Dispõe sobre o funcionamento do Comitê Municipal de Governança Digital, instituído pelo Decreto nº 13.055, de 23 de junho de 2023, e dá outras providências.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
16/06/2025
Comitê
Decreto 13/06/2025

Legislação Nº 14.176

Nomeia Bruno Santana de Lima para o comitê gestor do sistema eletrônico de informações, os pontos focais e dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na administração pública municipal.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
13/06/2025
Nomeação de Membros para Conselho.
Decreto 11/06/2025

Legislação Nº 14.174

Altera a estrutura organizacional da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Fundação de Turismo de Angra dos Reis, Secretaria de Relações Institucionais e Secretaria de Segurança Pública, e dá outras providências.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
11/06/2025
Altera Estrutura
Decreto 11/06/2025

Legislação Nº 14.171

Nomeia os membros para compor o Conselho Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, para o biênio 2025/2027.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
11/06/2025
Conselhos
Lei 11/06/2025

Legislação Nº 4489

Dispõe sobre a criação e implementação do APP da Saúde: Plataforma digital de acompanhamento das filas de exames, consultas e internações com base na classificação de emergência, bem como sistema de notificação de horários de medicação, acesso ao cartão de vacina, equipes de odontologia e de enfermagem ao sistema único de saúde (SUS) no Município de Angra dos Reis. (Projeto de Lei nº 035/2025 – Vereador Kelven Charles Guedes da Silva - (SEI 2025-11000778)

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Autor
Kelven Charles Guedes da Silva
Publicação
11/06/2025
Saúde