Legislação Municipal

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Decreto 05/01/2024

Legislação Nº 13368

Dispõe sobre a nomeação da comissão eleitoral com vistas à convocação para eleição de conselheiros, do Conselho Municipal de Esporte e Lazer.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
05/01/2024
Comissões
Decreto 03/01/2024

Legislação Nº 13367

Estabelece o regulamento do Sistema Eletrônico de Informações – SEI

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
03/01/2024
SEI - Sistema Eletrônico de Informações
Decreto 03/01/2024

Legislação Nº 13366

Nomeia a servidora Maria Carolina Carvalho dos Santos, Matrícula 30845, para compor como membro, a Comissão Permanente de Licitação – CPL, exclusivamente para as licitações de Parcerias Público-Privadas e Concessões junto à Secretaria de Administração, instituída pelo Decreto nº 12.890, de 13 de janeiro de 2023.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
03/01/2024
Comissão Permanente de Licitação
Decreto 29/12/2023

Legislação Nº 13362

regulamenta a licitação, na modalidade concorrência, eletrônica e presencial, para a contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, e pregão presencial, conforme a lei federal nº 14.133/2021.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
29/12/2023
Contratos/contratações
Decreto 29/12/2023

Legislação Nº 13361

regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica e presencial, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, inclusive de engenharia, dispõe sobre o sistema de registro de preços – ambos conforme previstos na lei federal n° 14.133/2021 – e aprova as minutas-padrão que menciona, no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do município de angra dos reis e dá outras providências.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
29/12/2023
Contratos/contratações
Decreto 29/12/2023

Legislação Nº 13360

dispõe sobre a contratação direta de que trata a lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e regulamenta a sua realização no sistema compras.gov.br, aprova as minutas-padrão que menciona, no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional no município de angra dos reis e dá outras providências.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
29/12/2023
Contratos/contratações
Decreto 29/12/2023

Legislação Nº 13359

dispõe sobre os relatórios de instrução processual mínima (ripms) nas contratações diretas previstas na lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e regulamenta a desnecessidade de manifestação jurídica nas contratações diretas por dispensa de valor, no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do município de angra dos reis e dá outras providências.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
29/12/2023
Contratos/contratações
Decreto 29/12/2023

Legislação Nº 13358

permite a opção de licitar e contratar pela lei nº 14.133, de 2021, ou pela legislação anterior, até 30 de dezembro de 2023, conforme previsto na medida provisória nº 1.167 de 31 de março de 2023. (nova lei)

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
29/12/2023
Contratos/contratações
Decreto 29/12/2023

Legislação Nº 13357

dispõe sobre o reajuste, repactuação e revisão de preços nos contratos pela administração municipal direta, das fundações e autarquias, e dá outras providências.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
29/12/2023
Contratos/contratações
Decreto 29/12/2023

Legislação Nº 13356

dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de programa de integridade nas contratações de grande vulto de que trata a lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do município de angra dos reis, e dá outras providências.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
29/12/2023
Contratos/contratações
Decreto 29/12/2023

Legislação Nº 13355

dispõe sobre os procedimentos auxiliares das licitações e das contratações de que trata a lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do município de angra dos reis e dá outras providências.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
29/12/2023
Contratos/contratações
Decreto 29/12/2023

Legislação Nº 13354

dispõe sobre políticas públicas no âmbito das licitações e contratações regidas pela lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do município de angra dos reis, e dá outras providências.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
29/12/2023
Contratos/contratações
Decreto 29/12/2023

Legislação Nº 13353

dispõe sobre procedimentos e critérios para verificação da ocorrência dos motivos para extinção do contrato, o processo de apuração de responsabilidade e a forma de cômputo e as consequências da soma de diversas sanções aplicadas a uma mesma empresa e derivadas de contratos distintos, para fins de aplicação de sanções, de que trata a lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do município de angra dos reis e dá outras providências.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
29/12/2023
Contratos/contratações
Decreto 29/12/2023

Legislação Nº 13352

dispõe sobre as regras relativas à atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, bem como os requisitos para o modelo de gestão do contrato - ambos conforme previstos na lei federal nº 14.133/2021, no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do município de angra dos reis e dá outras providências.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
29/12/2023
Contratos/contratações
Decreto 29/12/2023

Legislação Nº 13351

dispõe sobre a celebração de contratos e termos aditivos de forma eletrônica de que trata a lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do município de angra dos reis, e dá outras providências.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
29/12/2023
Contratos/contratações