Legislação Municipal

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Decreto 31/07/2025

Legislação Nº 14.248

Dispõe sobre a autorização para o desenvolvimento dos projetos de concessões e parcerias público-privadas no âmbito do Município de Angra dos Reis e dá outras providências.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
31/07/2025
Autorização para desenvolvimento dos projetos de concessões
Decreto 31/07/2025

Legislação Nº 14.247

Altera a estrutura organizacional da Secretaria de Modernização e Gestão de Pessoal, Secretaria de Planejamento e Gestão e da Fundação de Turismo de Angra dos Reis - TurisAngra e dá outras providências.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
31/07/2025
Altera Estrutura
Decreto 31/07/2025

Legislação Nº 14.243

Altera a estrutura organizacional da Secretaria de Saúde e dá outras providências.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
31/07/2025
Altera Estrutura
Decreto 29/07/2025

Legislação Nº 14.246

Altera a estrutura organizacional do Angraprev e do SAAE e dá outras providências.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
29/07/2025
Altera Estrutura
Lei 23/07/2025

Legislação Nº 4501

Altera a Lei nº 3.541, de 29 de junho de 2016, que dispõe sobre a instituição do Fórum Permanente de Educação no âmbito do Município de Angra dos Reis, estabelece sua composição e dá outras providências.(Projeto de Lei nº 195/2025 – Vereador Charles Lindbergh Neves – SEI 2025-11000984)

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Autor
Charles Lindbergh Neves
Publicação
23/07/2025
Educação
Decreto 21/07/2025

Legislação Nº 14.233

Altera a estrutura organizacional da Secretaria de Agricultura, Aquicultura e Pesca e da Secretaria de Desenvolvimento Regional e dá outras providências.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
21/07/2025
Altera Estrutura
Decreto 21/07/2025

Legislação Nº 14.232

Fica declarado "LUTO OFICIAL" por 03 (três) dias no Município de Angra dos Reis, a partir de 19 de julho de 2025, como preito de pesar pelo infausto falecimento do Ex-Vereador Cirdilei Jerônimo, mais conhecido como Branco.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
21/07/2025
Luto Oficial
Lei 18/07/2025

Legislação Nº 4500

Dispõe sobre a implantação de um Programa de fornecimento gratuito de água potável em eventos públicos e privados de grande porte e veda à proibição do porte de garrafas próprias e individuais de água. (Projeto de Lei nº 054/2025 – Vereador Kelven Charles Guedes da Silva – SEI 2025-11000980)

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Autor
Kelven Charles Guedes da Silva
Publicação
18/07/2025
Instituição de Campanhas/Programas/Conscientização
Decreto 17/07/2025

Legislação Nº 14.231

Concede a atualização monetária do auxílio saúde suplementar instituído pela Lei Municipal n.º 4.196, de 02 de junho de 2023.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
17/07/2025
Decreto 17/07/2025

Legislação Nº 14.220

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
17/07/2025
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 17/07/2025

Legislação Nº 14.219

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação orçamentária no valor que menciona.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
17/07/2025
Adicional de Risco de Morte
Decreto 17/07/2025

Legislação Nº 14.218

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
17/07/2025
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 17/07/2025

Legislação Nº 14.215

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
17/07/2025
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 17/07/2025

Legislação Nº 14.214

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
17/07/2025
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 17/07/2025

Legislação Nº 14.211

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
17/07/2025
Abertura de Crédito adicional suplementar