Legislação Municipal

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Decreto 18/01/2024

Legislação Nº 13384

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel denominado por área de lazer na rua vila nova, s/nº, Santa Rita II, Bracui, 2º Distrito deste município.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
18/01/2024
Desapropriação
Decreto 18/01/2024

Legislação Nº 13383

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel denominado por área de lazer na rua são José, s/nº, Bracui, 2º distrito deste município

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
18/01/2024
Desapropriação
Decreto 16/01/2024

Legislação Nº 13382

Estabelece os critérios e diretrizes técnicas de controle ambiental para legalização, reforma, implantação e ampliação de marinas, clubes náuticos, garagens náuticas e atracadouro de uso coletivo no município de angra dos reis e dá outras providências.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
16/01/2024
IMAAR
Decreto 12/01/2024

Legislação Nº 13381

Altera a estrutura organizacional e administrativa da secretaria de administração e dá providências.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
12/01/2024
Estrutura Administrativa
Decreto 10/01/2024

Legislação Nº 13380

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, parte do imóvel denominado por “área desmembrada”, oriunda da matrícula 24.094, no bairro Gamboa do Bracuí, 2º distrito deste município.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
10/01/2024
Desapropriação
Decreto 10/01/2024

Legislação Nº 13379

declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de 81,12 m², inserida no imóvel de 335,11 ha, descrito e caracterizado na matrícula nº 7.050, situado na banqueta, 2º distrito deste município.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
10/01/2024
Desapropriação
Decreto 08/01/2024

Legislação Nº 13378

Fica proibido o comércio ambulante e fixo nas áreas que menciona no mirante da Praia das Gordas

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
08/01/2024
COMÉRCIO AMBULANTE
Decreto 08/01/2024

Legislação Nº 13376

Nomeia conselheiros para exercer o mandato do Conselho Tutelar do Município, pelo período de 04 (quatro) anos, a partir de 10 de janeiro de 2024.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
08/01/2024
Conselho Tutelar
Decreto 05/01/2024

Legislação Nº 13374

Altera endereço do CEMEI Maria José Clara

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
05/01/2024
Educação
Decreto 05/01/2024

Legislação Nº 13373

autoriza, na forma do art. 5º, inciso XXV, da CF, a requisição de bem imóvel para transbordo do material retirado das áreas afetadas por inundações no bairro Bracuí, Angra dos Reis – RJ.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
05/01/2024
Decreto 05/01/2024

Legislação Nº 13372

torna pública a relação das unidades de ensino sob o regime de tempo integral na rede pública municipal de ensino de angra dos reis e dá outras providências.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
05/01/2024
Educação
Decreto 05/01/2024

Legislação Nº 13371

dispõe sobre a ampliação de funcionamento de unidades de ensino sob o regime de tempo integral e dá outras providências.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
05/01/2024
Educação
Decreto 05/01/2024

Legislação Nº 13370

nomeia e da posse aos membros para compor o conselho municipal da juventude, no biênio 2024-2025.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
05/01/2024
Conselhos
Decreto 05/01/2024

Legislação Nº 13369

Dispõe sobre a convocação da III Conferência de Esporte e Lazer.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
05/01/2024
Conferências