Legislação Municipal

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Lei 21/12/2021

Legislação Nº 4037

Dispõe sobre a estrutura básica organizacional e o quadro geral de pessoal do instituto de previdência social do município de Angra dos Reis – AngraPrev, e dá outras providências.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
21/12/2021
AngraPrev
Decreto 17/12/2021

Legislação Nº 12412

Dispõe sobre o ordenamento do Trânsito de veículos na Vila Histórica de Mambucaba durante o Réveillon 2021/2022.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
17/12/2021
ordenamento de trânsito
Decreto 17/12/2021

Legislação Nº 12411

adequa as medidas de proteção à vida relativas a covid-19 em face ao cenário nacional.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
17/12/2021
COVID 19
Decreto 17/12/2021

Legislação Nº 12410

Nomeia membros para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, no Biênio 2021-2023.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
17/12/2021
Conselhos
Decreto 17/12/2021

Legislação Nº 12409

Cria a Comissão de Discussão quanto a elaboração de critérios para operacionalidade de bares e restaurante e designa membros para compô-la.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
17/12/2021
Comissões
Decreto 17/12/2021

Legislação Nº 12408

Nomeia membros para compor o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, Aquícola e Pesqueiro – CMDRAP, para o biênio 2021-2023.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
17/12/2021
Conselhos
Decreto 17/12/2021

Legislação Nº 12405

Nomear ELIZ TEREZINHA DA CRUZ para compor o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, em substituição à titular PATRÍCIA DOS SANTOS CABRAL, Representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Angra dos Reis – APAE.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
17/12/2021
Conselhos
Lei 17/12/2021

Legislação Nº 4034

Altera a Lei nº 1.683, de 26 de maio de 2006, que institui o Plano de Cargos Carreiras e Remuneração dos Servidores do município de Angra dos Reis – PCCR e a Lei n.º 1.976, de 26 de junho de 2008, que institui o Plano de Cargos Carreiras e Remuneração dos Servidores do Serviço Autônomo de Captação de Água e Tratamento de Esgoto do município de Angra dos Reis –PCCR-SAAE e dá outras providências.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
17/12/2021
Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR
Lei 17/12/2021

Legislação Nº 4035

Dispõe sobre a carreira fiscal de agente fiscal sanitário e dá outras providências

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
17/12/2021
Estrutura Administrativa
Lei 17/12/2021

Legislação Nº 4033

dispõe sobre a política pública de assistência social no município de angra dos reis e dá outras providências.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
17/12/2021
Organizações Sociais
Lei 17/12/2021

Legislação Nº 4032

dispõe sobre o pagamento do incentivo financeiro adicional aos agentes comunitários de saúde, e dá outras providências.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
17/12/2021
Remuneração, Gratificação, Adicional e Abono de cargo
Lei 17/12/2021

Legislação Nº 4031

Altera A Lei municipal nº 2.845, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
17/12/2021
Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR
Lei 17/12/2021

Legislação Nº 4030

autoriza o poder executivo a criar o hospital santa casa de angra dos reis s/a e dá outras providências.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
17/12/2021
Saúde
Lei 17/12/2021

Legislação Nº 4036

Dispõe sobre a reestruturação organizacional e administrativa da administração pública direta e indireta (Mensagem Nº 059/2021).

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
17/12/2021
Estrutura Administrativa
Decreto 15/12/2021

Legislação Nº 12404

Regulamenta a Lei n° 4028/2021 que trata da concessão de salário complementar excepcional - “SALÁRIO FUNDEB” - aos profissionais da educação básica da rede pública municipal de ensino de angra dos reis, na forma que especifica.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
15/12/2021
Educação