Legislação Municipal

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Lei 15/12/2021

Legislação Nº 4028

dispõe sobre a concessão de salário complementar excepcional - “salário fundeb” - aos profissionais da educação básica pública municipal de angra dos reis, na forma que especifica.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
15/12/2021
Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR
Lei 15/12/2021

Legislação Nº 4029

Concede isenção para entidades beneficentes e regulamenta a concessão do título de utilidade pública no município e para os templos religiosos.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
15/12/2021
Título de Utilidade Pública
Decreto 14/12/2021

Legislação Nº 12403

Regulamenta a lei nº 3.974, de 13 de agosto de 2021, dispondo sobre a regulamentação, caracterização, competências, composição, e o funcionamento do programa minha oportunidade no município de Angra dos Reis – SDSP-SEJUV, e dá outras providências.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
14/12/2021
Minha Oportunidade
Decreto 14/12/2021

Legislação Nº 12398

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
14/12/2021
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 14/12/2021

Legislação Nº 12397

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
14/12/2021
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 14/12/2021

Legislação Nº 12396

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
14/12/2021
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 14/12/2021

Legislação Nº 12394

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
14/12/2021
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 14/12/2021

Legislação Nº 12393

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
14/12/2021
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 14/12/2021

Legislação Nº 12390

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
14/12/2021
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 14/12/2021

Legislação Nº 12385

disciplina a realização do censo cadastral previdenciário dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, ativos, aposentados e pensionistas da administração direta e indireta e do poder legislativo do município de angra dos reis, e dá outras providências.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
14/12/2021
AngraPrev
Lei 14/12/2021

Legislação Nº 4027

Determina que os agressores que cometerem o crime de maus tratos custeiem com as despesas do tratamento do animal agredido na forma que menciona.

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Autor
Jane Roseli Veiga
Publicação
14/12/2021
Bem Estar Animal
Lei 14/12/2021

Legislação Nº 4026

Prorrogar o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, do Serviço Autônomo de Captação de Água e Tratamento de Esgoto SAAE/AR.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
14/12/2021
REFIS
Decreto 13/12/2021

Legislação Nº 12400

Fica declarado “LUTO OFICIAL” por 03 (três) dias no Município de Angra dos Reis, a partir de 06 de abril de 2021, como preito de pesar pelo infausto falecimento de José Fernando Pimenta de Souza.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
13/12/2021
Luto Oficial
Decreto 13/12/2021

Legislação Nº 12399

Fica retificado o Anexo do Decreto nº 12.351, de 18 de novembro de 2021, que homologa o resultado final Processo Seletivo Simplificado PSS Nº 001/2021/SDUS, para contratação de Arquiteto e Engenheiro Civil.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
13/12/2021
Processo Seletivo
Decreto 10/12/2021

Legislação Nº 12395

Dispõe sobre o Q.D.D – Quadro de Detalhamento de Despesas

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
10/12/2021
Quadros de Detalhamento de Despesas Orçamentárias - Q.D.D.