Decreto
29/07/2021
D E C R E T O No 12.164, DE 20 DE JULHO DE 2021 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 5º da Lei nº 3.942, de 22 de dezembro de 2020, combinado com o art. 41, inciso I e art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, D E C R E T A: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município para o corrente exercício financeiro, no valor de R$ 1.861.630,38 (um milhão, oitocentos e sessenta e um mil, seiscentos e trinta reais e trinta e oito centavos). Parágrafo único. Os recursos objeto deste Decreto são provenientes dos créditos adicionais por Suplementação/Anulação: R$ 1.861.630,38 (um milhão, oitocentos e sessenta e um mil, seiscentos e trinta reais e trinta e oito centavos), na forma seguinte: DOTAÇÃO ANULAÇÃO SUPLEMENTAÇÃO 2021 20 2002 04 122 0204 2002 33903999 10010000 2.000,00 - 2021 20 2002 04 122 0204 2005 33909104 10010000 - 2.000,00 2021 27 2701 10 301 0204 2209 33903978 10010000 20.000,00 - 2021 27 2701 10 301 0204 2209 33903099 10010000 - 20.000,00 2021 20 2016 06 182 0223 2040 33903999 10010000 2.000,00 - 2021 20 2016 04 122 0204 2002 33901400 10010000 - 2.000,00 2021 20 2018 20 605 0218 1170 44905299 10010000 100,00 - 2021 20 2018 20 608 0218 2072 33903299 10010000 - 100,00 2021 20 2005 04 122 0204 2531 33904099 10010000 77.789,70 - 2021 20 2005 04 122 0204 2162 33903001 10010000 - 77.789,70 2021 22 2201 23 695 0209 2676 33903999 10010010 5.000,00 - 2021 22 2201 04 122 0204 2184 33903017 10010010 - 5.000,00 2021 25 2501 04 122 0204 2001 31901108 10010010 30.000,00 - 2021 25 2501 04 122 0204 2001 31901147 10010010 29.630,30 - 2021 25 2501 04 122 0204 2001 31901199 10010010 30.000,00 - 2021 25 2501 04 122 0204 2001 31901152 10010010 50.000,00 - 2021 25 2501 04 122 0204 2001 31901133 10010010 200.000,00 - 2021 25 2501 04 122 0204 2001 31901142 10010010 30.000,00 - 2021 25 2501 04 122 0204 2201 33903699 10010010 19.000,00 - 2021 25 2501 04 122 0204 2001 31901143 10010010 - 388.630,30 2021 25 2501 04 122 0204 2201 33903972 10010010 1.133,77 - 2021 25 2501 04 122 0204 2201 33903999 10010010 3.057,24 - DECRETO Nº 12.164, DE 20 DE JULHO DE 2021 DOTAÇÃO ANULAÇÃO SUPLEMENTAÇÃO 2021 25 2501 04 122 0204 2201 33904700 10010010 10.049,93 - 2021 25 2501 17 512 0210 2204 44905299 10010010 12.577,06 - 2021 25 2501 17 122 0210 2204 33903999 10010010 - 26.818,00 2021 20 2012 12 361 0214 7020 33903999 11110000 1.275.000,00 - 2021 20 2016 12 361 0214 7020 44905180 11110000 - 1.275.000,00 2021 20 2012 12 365 0214 3130 44905299 11240000 292,38 - 2021 20 2012 12 361 0204 2331 33909399 11240000 - 142,47 2021 20 2012 12 361 0204 2749 33909399 11240000 - 149,91 2021 26 2601 08 244 0134 2247 33903953 13110000 12.000,00 - 2021 26 2601 08 244 0134 2247 33903699 13110000 - 12.000,00 2021 26 2601 08 244 0134 2402 33903023 13110000 20.000,00 - 2021 26 2601 08 244 0134 2402 33903014 13110000 20.000,00 - 2021 26 2601 08 244 0134 2254 33903632 13110000 - 40.000,00 2021 26 2601 08 244 0134 2247 33903300 13900000 7.500,00 - 2021 26 2601 08 244 0134 2247 33903023 13900000 - 7.500,00 2021 26 2601 08 244 0134 2402 33903999 13900000 2.000,00 - 2021 26 2601 08 244 0134 2402 33903023 13900000 - 2.000,00 2021 26 2601 08 244 0138 2408 33903099 13900000 2.500,00 - 2021 26 2601 08 244 0138 2408 33903023 13900000 - 2.500,00 TOTAL 1.861.630,38 1.861.630,38 Legenda: Descrição da Fonte e Vínculo: 10010000 = Recursos Ordinários 10010010 = Arrecadação Própria - Administração Indireta 11110000 = Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Educação 11240000 = Outras Transferências de Recursos do FNDE 13110000 = Transferências do Fundo Nacional da Assistência Social 13900000 = Outros Recursos Vinculados - Assistência Social Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 20 de julho de 2021. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, 20 DE JULHO DE 2021. FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO Prefeito DECRETO Nº 12.164, DE 20 DE JULHO DE 2021 JOSÉ FERNANDO PIMENTA DE SOUZA Secretário de Administração ERICK HALPERN Procurador-Geral do Município JAIRO SOUZA FIÃES LIMA Secretário Executivo de Proteção e Defesa Civil EDUARDO BARBOSA SAMPAIO Secretário de Desenvolvimento Social e Promoção da Cidadania AURÉLIO GONÇALVES MARQUES Secretário de Desenvolvimento Econômico GLAUCO FONSECA DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Saúde CARLOS ALEXANDRE LIMA NOGUEIRA Secretário Executivo de Gestão Educacional FERNANDO PEREIRA SEABRA FILHO Presidente da Fundação de Turismo de Angra dos Reis CARLOS FELIPE LARROSA ARIAS Presidente do Serviço Autônomo de Captação de Água e Tratamento de Esgoto
