Legislação Municipal

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Decreto 13/08/2021

Legislação Nº 12217

Dispõe sobre o dever de vacinação contra COVID - 19 dos servidores e empregados públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
13/08/2021
COVID 19
Lei 13/08/2021

Legislação Nº 3975

Altera a redação do art. 1o da lei 3.177/2013.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
13/08/2021
Passageiro Cidadão
Lei 13/08/2021

Legislação Nº 3974

Cria o Programa Municipal Minha Oportunidade.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
13/08/2021
Minha Oportunidade
Lei 13/08/2021

Legislação Nº 3973

Autoriza abrir Crédito Adicional Suplementar no percentual que menciona.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
13/08/2021
Abertura de Crédito adicional suplementar
Lei 13/08/2021

Legislação Nº 3976

Altera a redação da Lei 3.748/2018 – Fundo Municipal de Cultura (Mensagem 020/2021)

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
13/08/2021
Fundo Municipal
Decreto 10/08/2021

Legislação Nº 12208

Prorroga o prazo estabelecido para conclusão dos trabalhos instituídos pelo Decreto nº 11.884/2021, Grupo de Trabalho da Sustentabilidade Financeira das Autarquias – GTSFA.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
10/08/2021
Grupo de Trabalho
Decreto 10/08/2021

Legislação Nº 12207

Dispõe sobre o funcionamento do Fundo Municipal da Segurança Pública (FUMSEP) e o Conselho Municipal de Segurança Pública (COMSEP) e dá outras providências.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
10/08/2021
Conselhos
Decreto 10/08/2021

Legislação Nº 12206

Dispõe sobre a simplificação de procedimentos e dispensa de alvará e licenças de funcionamento no município e dá outras providências.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
10/08/2021
Alvará e Licença de Funcionamento
Decreto 10/08/2021

Legislação Nº 12205

Dispõe sobre as competências e atribuições dos cargos em comissão e funções gratificadas do Instituto de Previdência Social do Município de Angra dos Reis – ANGRAPREV, e dá outras providências.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
10/08/2021
Estrutura Administrativa
Decreto 10/08/2021

Legislação Nº 12204

Regulamenta a Lei Nº 2.074, de 29 de Dezembro de 2008, dispondo sobre as Competências, a composição e o Funcionamento do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência Social do Município de Angra Dos Reis – ANGRAPREV, e dá outras providências.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
10/08/2021
Conselhos
Decreto 10/08/2021

Legislação Nº 12202

Altera a estrutura organizacional e administrativa da secretaria de educação e dá outras providências.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
10/08/2021
Estrutura Administrativa
Decreto 06/08/2021

Legislação Nº 12201

Adequa as medidas de proteção à vida relativas a covid-19 em face ao cenário nacional.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
06/08/2021
COVID 19
Decreto 06/08/2021

Legislação Nº 12200

institui os critérios de retorno às aulas presenciais da rede pública municipal de ensino.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
06/08/2021
Educação
Decreto 06/08/2021

Legislação Nº 12199

Ficam aprovadas as normas constantes do EDITAL Nº 002/2021/PMAR, para realização do Processo Seletivo Simplificado, visando a contratação temporária de Docentes II.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
06/08/2021
Processo Seletivo
Decreto 06/08/2021

Legislação Nº 12196

Dispõe sobre o Regimento Interno do Centro de Referência da Juventude Casa Amarela.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
06/08/2021
Regimento Interno