Legislação Municipal

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Decreto 30/11/2021

Legislação Nº 12370

Altera a estrutura organizacional e administrativa da secretaria de administração e dá outras providências.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
30/11/2021
Estrutura Administrativa
Decreto 30/11/2021

Legislação Nº 12366

Prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Angra dos Reis – REFIS.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
30/11/2021
REFIS
Decreto 30/11/2021

Legislação Nº 12362

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
30/11/2021
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 30/11/2021

Legislação Nº 12361

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
30/11/2021
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 30/11/2021

Legislação Nº 12360

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
30/11/2021
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 30/11/2021

Legislação Nº 12359

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
30/11/2021
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 30/11/2021

Legislação Nº 12358

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
30/11/2021
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 30/11/2021

Legislação Nº 12357

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
30/11/2021
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 30/11/2021

Legislação Nº 12354

Fica concedida pensão por morte a Evanir de Carvalho Vargas, beneficiário da servidora GILDA MARIA MOURA VARGAS, Matrícula 356, Docente I (aposentado).

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
30/11/2021
Pensão
Decreto 30/11/2021

Legislação Nº 12352

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
30/11/2021
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 30/11/2021

Legislação Nº 12339

fica concedida pensão por morte a elenice lima das chagas, beneficiária do servidor wilson silva das chagas, matrícula 50002453, vigilante.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
30/11/2021
Pensão
Decreto 26/11/2021

Legislação Nº 12367

Fica retificado o Anexo do Decreto nº 12.351, de 18 de novembro de 2021, que homologa o resultado final Processo Seletivo Simplificado PSS Nº 001/2021/SDUS, para contratação de Arquiteto e Engenheiro Civil. (MM Nº 005/2021/Comissão do Processo Seletivo Simplificado)

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
26/11/2021
Processo Seletivo
Decreto 26/11/2021

Legislação Nº 12356

dispõe sobre a atualização dos valores venais e do pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU e taxa de coleta de lixo – exercício de 2022.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
26/11/2021
IPTU
Decreto 26/11/2021

Legislação Nº 12355

dispõe sobre a atualização dos valores contribuição de iluminação pública – exercício de 2022. CIP

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
26/11/2021
Decreto 24/11/2021

Legislação Nº 12333

fica concedida pensão por morte a Simone Rosangela Terra Cardia e João Paulo terra Cardia, beneficiários do servidor Paulo Antonio Cardozo Cardia, Artífice II, matrícula 10634 (aposentada), docente I.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
24/11/2021
Pensão