Legislação Municipal

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Decreto 30/03/2022

Legislação Nº 12548

Ficam estabelecidas as competências e atribuições dos cargos em comissão e funções gratificadas que compõem a estrutura organizacional e administrativa da administração direta e indireta do município de Angra dos Reis. (Lei 4.036/2021, Decretos 12.439/2021, 12.442, 12.465 e 12.487/2022)

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
30/03/2022
Decreto 29/03/2022

Legislação Nº 12544

Altera a nomenclatura de cargo em comissão na estrutura da fundação hospital municipal da japuíba e dá outras providências.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
29/03/2022
Altera Estrutura
Lei 25/03/2022

Legislação Nº 4068

Dispõe sobre denominação de logradouro público a rua manoel moraes, no bairro sertão do Bracuí. (projeto de Lei Nº 231/2021).

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Autor
Cirdilei Jerônimo - Branco
Publicação
25/03/2022
Denominação de Logradouros Públicos
Lei 25/03/2022

Legislação Nº 4067

Dispõe sobre os procedimentos de segurança a serem adotados para confecção e entrega de carimbos de uso profissional, institucional e da atividade empresarial no município de Angra dos Reis. (projeto de Lei Nº 194/2021 ).

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Autor
Cirdilei Jerônimo - Branco
Publicação
25/03/2022
Confecção de Carimbos
Lei 25/03/2022

Legislação Nº 4066

Dispõe sobre a criação de logradouro público a rua cananéia, no bairro sertão do Bacuí (projeto de Lei Nº 234/2021).

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Autor
Cirdilei Jerônimo - Branco
Publicação
25/03/2022
Denominação de Logradouros Públicos
Lei 25/03/2022

Legislação Nº 4065

Altera dispositivos da Lei Nº 4.037, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a estrutura básica organizacional e o quadro geral de pessoal do instituto de previdência social do município de Angra dos Reis – AngraPrev, e dá outras providências. (mensagem Nº 013/2022).

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
25/03/2022
Estrutura Administrativa
Decreto 25/03/2022

Legislação Nº 12540

Homologa o resultado final do processo seletivo para admissão de jovens para participação no programa minha oportunidade, no âmbito do município de Angra dos Reis.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
25/03/2022
Decreto 25/03/2022

Legislação Nº 12538

Dispõe sobre a regulamentação do art. 17 da Lei Nº 3.722, de 12 de dezembro de 2017, que instituiu o fundo municipal de segurança pública de Angra dos Reis – FUMSEP e o conselho municipal de segurança pública de Angra dos Reis – COMSEP.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
25/03/2022
Decreto 25/03/2022

Legislação Nº 12534

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
25/03/2022
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 25/03/2022

Legislação Nº 12533

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 3.349.910,00 - FMS

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
25/03/2022
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 25/03/2022

Legislação Nº 12531

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 796.519,20 – SDSP, SGRI, PGM, FMCAR, SUPJ, SPP, SDR, FMSP E SAD

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
25/03/2022
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 25/03/2022

Legislação Nº 12523

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 74.244.450,40 – SGRI, PGM, SAD, SFI, SDSP, SDE, SEV, IMAAR, SPP, SSP, SCP, SIOP, SDR, SUPJ, SAAE, SEJIN, TUR, FMS

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
25/03/2022
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 22/03/2022

Legislação Nº 12535

Altera a nomenclatura de cargo em comissão na estrutura administrativa da secretaria executiva de assistência social.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
22/03/2022
Altera Estrutura
Decreto 22/03/2022

Legislação Nº 12532

Nomeia Dianny Morais Ferreira para compor a comissão permanente de licitação, exclusivamente para as licitações de obras e serviços de engenharia junto às secretarias do município de Angra dos Reis. (MM Nº 080/2022/SIOP)

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
22/03/2022
Comissão Permanente de Licitação
Decreto 22/03/2022

Legislação Nº 12525

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
22/03/2022
Abertura de Crédito adicional suplementar