Legislação Municipal

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Lei 14/09/2021

Legislação Nº 3985

Autoriza o chefe do executivo municipal a desafetar a área de lazer, localizada no loteamento vila residencial Verolme, com a finalidade de regularização de destinação de bem público.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
14/09/2021
Desafetação
Decreto 10/09/2021

Legislação Nº 12258

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 1.561.521,55

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
10/09/2021
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 10/09/2021

Legislação Nº 12254

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 1.680.000,00

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
10/09/2021
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 10/09/2021

Legislação Nº 12253

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 6.100.000,00

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
10/09/2021
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 10/09/2021

Legislação Nº 12252

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 520.000,00

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
10/09/2021
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 10/09/2021

Legislação Nº 12248

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 2.466.899,67

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
10/09/2021
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 06/09/2021

Legislação Nº 12259

Cria regras para o ordenamento do Cais da Praia de Japariz.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
06/09/2021
Decreto 03/09/2021

Legislação Nº 12257

Cria restrições e limitações de uso do Cais da Praia das Flechas e do Cais da Praia da Fazenda, ambos na Ilha da Gipóia.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
03/09/2021
Decreto 03/09/2021

Legislação Nº 12256

Regulamenta a Lei 1.204, de 2 de janeiro de 2002, estabelece competência regulatória do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Angra dos Reis - SAAE e dá outras providências.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
03/09/2021
Decreto 03/09/2021

Legislação Nº 12255

Cria Grupo de Trabalho para coordenar e desenvolver os trabalhos necessários a organização do patrimônio mobiliário.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
03/09/2021
Grupo de Trabalho
Decreto 03/09/2021

Legislação Nº 12249

Denomina quadra poliesportiva Gabriel Schmidt a quadra localizada na av. Nagib Mamed de Queiroz, bairro vila do Abraão – ilha grande, neste município.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
03/09/2021
Denominação de Logradouros Públicos
Decreto 03/09/2021

Legislação Nº 12245

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 1.200.000,00

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
03/09/2021
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 03/09/2021

Legislação Nº 12244

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 1.425.962,99

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
03/09/2021
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 03/09/2021

Legislação Nº 12243

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 1.303.644,11

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
03/09/2021
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 31/08/2021

Legislação Nº 12246

Altera a estrutura organizacional e administrativa da procuradoria-geral do município e e dá outras providências.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
31/08/2021
Estrutura Administrativa