Legislação Municipal

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Lei 20/04/2022

Legislação Nº 4078

Institui, no âmbito municipal, o programa IPTU verde. (mensagem Nº 014/2022).

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
20/04/2022
IPTU
Lei 19/04/2022

Legislação Nº 4077

Institui no calendário oficial do município o dia municipal do quilombola. (projeto de Lei Nº 203).

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Autor
Cirdilei Jerônimo - Branco
Publicação
19/04/2022
Calendário Municipal
Decreto 14/04/2022

Legislação Nº 12577

Abre crédito extraordinário, em favor do município de Angra dos Reis, no valor de R$ 740.000,00 para os fins que especifica.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
14/04/2022
Decreto 14/04/2022

Legislação Nº 12571

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 988.029,37 – PGM, SPP, SSA, SDR, SDE, SDSP, FMAS, FMSP, SGRI, SAD, FMCAR, SIOP, SEJIN, SAAE.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
14/04/2022
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 14/04/2022

Legislação Nº 12570

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 410.483,31 - HMJ

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
14/04/2022
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 14/04/2022

Legislação Nº 12569

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 4.121.054,06 - HMJ

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
14/04/2022
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 14/04/2022

Legislação Nº 12568

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 13.598,76 – HMJ

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
14/04/2022
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 14/04/2022

Legislação Nº 12567

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 43.632,00 – FMS

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
14/04/2022
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 14/04/2022

Legislação Nº 12566

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 640.000,00 – FMS

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
14/04/2022
Abertura de Crédito adicional suplementar
Lei 12/04/2022

Legislação Nº 4076

Dispõe sobre a concessão de “título de utilidade pública municipal para associação da igreja metodista – primeira região eclesiástica (igreja metodista em Angra dos Reis)”. (projeto de Lei Nº 031/2021).

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Autor
Hélio Severino de Azevedo - Helinho do Sindicato
Publicação
12/04/2022
Título de Utilidade Pública
Decreto 12/04/2022

Legislação Nº 12573

Fica criada a comissão de saneamento básico com a finalidade de subsidiar o governo e apresentar propostas para tomada de decisão do formato de contratação e desenvolvimento da gestão do serviço para atender o marco regulatório e atender a população, composta pelos seguintes servidores:

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
12/04/2022
Decreto 12/04/2022

Legislação Nº 12572

Dispõe sobre o aluguel social em decorrência das chuvas de 1º a 3 de abril de 2022 e dá outras providências.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
12/04/2022
Decreto 12/04/2022

Legislação Nº 12554

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
12/04/2022
Abertura de Crédito adicional suplementar
Lei 08/04/2022

Legislação Nº 4075

Dispõe sobre a implantação de ações preventivas à depressão em adolescentes nas escolas. (parcialmente vetado pelo prefeito) (projeto de Lei Nº 087/2021).

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Autor
Cristiane Brasil da Silva - Titi
Publicação
08/04/2022
Prevenção
Lei 08/04/2022

Legislação Nº 4074

Institui a semana municipal de incentivo à adoção tardia. (parcialmente vetado pelo prefeito) (projeto de Lei Nº 056/2021).

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Autor
Cristiane Brasil da Silva - Titi
Publicação
08/04/2022
Instituição de Campanhas/Programas/Conscientização