Legislação Municipal

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Decreto 11/10/2022

Legislação Nº 12771

Fica declarado “LUTO OFICIAL” por 03 (três) dias no Município de Angra dos Reis, a partir de 10/10/2022, como preito de pesar pelo falecimento da Ex-Vereador Eliezer Estevam de Barros.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
11/10/2022
Luto Oficial
Decreto 11/10/2022

Legislação Nº 12768

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 4.437.633,24 – FMS

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
11/10/2022
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 11/10/2022

Legislação Nº 12765

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 9.654.829,10 – SDE, SDSP, SEV, SAD, PGM, SDR, SEJN, FMS

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
11/10/2022
Lei 07/10/2022

Legislação Nº 4139

Altera o quantitativo dos Cargos de Docente I, constantes no anexo IV DA Lei municipal nº 1.857, de 05 de outubro de 2007. (Mensagem nº 056/2022)

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
07/10/2022
Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR
Decreto 07/10/2022

Legislação Nº 12770

Nomeia JUCELI APARECIDA BULIGON para compor a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, nas modalidades Convite, Tomada de Preços, Concorrência, Concurso e Leilão. (MM Nº 470/2022/SAD.SEGES)

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
07/10/2022
Comissão Permanente de Licitação
Decreto 07/10/2022

Legislação Nº 12763

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ R$ SEJIN, SPDC, SSP, PGM, SDR, SIOP, SAD, SDSP, SAAE

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
07/10/2022
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 07/10/2022

Legislação Nº 12762

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 220.542,84 – SEJIN

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
07/10/2022
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 06/10/2022

Legislação Nº 12767

Altera a estrutura da secretaria executiva de comunicação e dá outras providências.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
06/10/2022
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 05/10/2022

Legislação Nº 12766

Altera a estrutura organizacional da administração direta e indireta do município de Angra dos Reis e dá outras providências. (SSP, SCP e FTAR) modelo

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
05/10/2022
Estrutura Administrativa
Decreto 04/10/2022

Legislação Nº 12764

Ficam estabelecidos os critérios e diretrizes técnicas de controle ambiental para legalização, reforma, implantação e ampliação de estrutura de apoio náutico no município de Angra dos Reis. (OF. Nº 311/2022/IMAAR)

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
04/10/2022
Lei 30/09/2022

Legislação Nº 4137

Torna obrigatória a exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows e eventos culturais no município de Angra dos Reis e dá outras providências. (Projeto de Lei nº 116/2022)

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Autor
Charles Lindbergh Neves
Publicação
30/09/2022
Instituição de Campanhas/Programas/Conscientização
Decreto 30/09/2022

Legislação Nº 12761

Estabelece a suspensão da cobrança de tarifa pública, no serviço público de transporte de passageiros por ônibus do Município de Angra dos Reis, nos dias e horários que determina.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
30/09/2022
Decreto 30/09/2022

Legislação Nº 12759

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 203.520,00 - SEJIN

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
30/09/2022
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 30/09/2022

Legislação Nº 12754

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 4.439.312,88 – SSA, SDR, FMS, SIOP e SAAE

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
30/09/2022
Abertura de Crédito adicional suplementar
Lei 30/09/2022

Legislação Nº 4138

Institui a campanha “Agosto Lilás”, dedicada à prevenção e conscientização pelo fim da violência contra a mulher no município de Angra dos Reis e dá outras providências. (Projeto de Lei Nº 117/2022) ( Revoga a Lei Nº 3.849, de 25 de março de 2019).

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Autor
Cristiane Brasil da Silva - Titi
Publicação
30/09/2022
Instituição de Campanhas/Programas/Conscientização