Legislação Municipal

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Lei 24/11/2022

Legislação Nº 4147

Dispõe sobre o reajuste dos valores de auxílio alimentação aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo ativos e aos provimento em comissão, pertencentes ao quadro de pessoal da câmara municipal de Angra dos Reis e dá outras providências. (Projeto de Lei nº 138/2022 – Mesa Diretora 2021-2022)

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Autor
MESA DIRETORA
Publicação
24/11/2022
Vencimentos CMAR
Lei 24/11/2022

Legislação Nº 4146

Dispõe sobre denominação de logradouro público a praça José Eduardo Wanderley, no bairro Parque Mambucaba, 4º distrito de Angra dos Reis. (Projeto de Lei nº 239/2021)

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Autor
Cirdilei Jerônimo - Branco
Publicação
24/11/2022
Denominação de Logradouros Públicos
Decreto 22/11/2022

Legislação Nº 12824

Prorroga o prazo disposto no art. 1°, do Decreto Municipal nº 12.582/2022, que determina a suspensão temporária de novas autorizações para a instalação e funcionamento de comércio ambulante. (MM. n° 179/2022/SDE).

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
22/11/2022
Lei 22/11/2022

Legislação Nº 4145

Dispõe sobre a concessão de título de utilidade pública ao projeto amigos da comunidade e dá outras providências. (Projeto de Lei Nº 110/2022 )

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Autor
Luciana Ferreira de Oliveira
Publicação
22/11/2022
Título de Utilidade Pública
Decreto 18/11/2022

Legislação Nº 12823

Dispõe sobre a criação do centro municipal de educação infantil – CEMEI Garatucaia e dá outras providências. (MM Nº 1421/2022/SEJIN)

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
18/11/2022
Decreto 18/11/2022

Legislação Nº 12822

Dispõe sobre a criação do comitê – Angra Cidade Inclusiva e dá outras providências.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
18/11/2022
Decreto 18/11/2022

Legislação Nº 12820

Dispõe sobre a criação do Centro Municipal de Educação Infantil – CEMEI Santa Dulce dos Pobres e dá outras providências. (MM Nº 1422/2022/SEJIN)

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
18/11/2022
Decreto 18/11/2022

Legislação Nº 12819

Fixa novas tarifas para o transporte individual de passageiros em veículos de aluguel – táxi. (Processo Nº 2022006633)

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
18/11/2022
Decreto 18/11/2022

Legislação Nº 12818

Nomeia membros para compor o Conselho de Administração (CONSAD) e o Conselho Fiscal (CONFIS) do Instituto de Previdência Social do Município de Angra dos Reis – AngraPrev, e dá providências. (OF. 734/AngraPrev/2022)

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
18/11/2022
Conselhos
Decreto 18/11/2022

Legislação Nº 12814

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 1.320.912,00 – SEJIN

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
18/11/2022
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 18/11/2022

Legislação Nº 12811

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 4.617.936,27 – SEJIN, SUPJ, SFI, SIOP, SCP, SPDC, FMS, SAD, FMSP, SEV, TUR, FMMA, SDR, FMAS.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
18/11/2022
Abertura de Crédito adicional suplementar
Lei 17/11/2022

Legislação Nº 4144

Altera a Lei Nº 3.771, de 30 de julho de 2018 e dá outras providências. (Projeto de Lei nº 128/2022)

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Autor
Marcos Aurélio Coelho
Publicação
17/11/2022
Bem Estar Animal
Decreto 17/11/2022

Legislação Nº 12816

Dispõe sobre a nomeação do servidor Jefferson Affonso Soares como Agente de Desenvolvimento e dá outras providências.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
17/11/2022
Decreto 17/11/2022

Legislação Nº 12812

Altera a estrutura da secretaria de saúde e da fundação de turismo de Angra dos Reis, e dá outras providências.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
17/11/2022
Estrutura Administrativa
Lei 11/11/2022

Legislação Nº 4143

Dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de eventos, restaurantes e estabelecimentos similares, hotéis, pousadas e afins, além de academias de ginástica, visando à proteção das mulheres em suas dependências. (Projeto de Lei nº 126/2022)

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Autor
Charles Lindbergh Neves
Publicação
11/11/2022
Violência contra mulher