Legislação Municipal

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Lei 14/12/2022

Legislação Nº 4149

Dispõe que maternidades e estabelecimentos congêneres, da rede pública municipal permitam a presença de doulas durante todo período pré-natal, trabalho de parto, parto, pós-parto imediato sempre que solicitado pela parturiente no município de Angra dos Reis. (Projeto de Lei Nº 085/2022).

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Autor
Jane Roseli Veiga
Publicação
14/12/2022
Gestante / Maternidade
Decreto 13/12/2022

Legislação Nº 12841

Nomeia membros para compor a câmara de acompanhamento e controle social dos recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - CACS FUNDEB de Angra dos Reis, para o período de 2023 à 2026. (OF. 179/CME/2022)

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
13/12/2022
Conselhos
Decreto 13/12/2022

Legislação Nº 12840

Nomeia membros para compor o conselho municipal de educação de Angra dos Reis – CME para o período de 2023 à 2026. (OF. 179/CME/2022)

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
13/12/2022
Conselhos
Decreto 13/12/2022

Legislação Nº 12839

Dispõe sobre a exigência prevista no art. 13 da Lei Complementar de nº 101 de 4 de maio de 2.000

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
13/12/2022
Decreto 07/12/2022

Legislação Nº 12832

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 880.000,00 – CMAR

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
07/12/2022
Decreto 07/12/2022

Legislação Nº 12828

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 1.219.970,54 – SEJIN e SIOP

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
07/12/2022
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 07/12/2022

Legislação Nº 12827

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 1.485.000,00 – SEJIN

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
07/12/2022
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 07/12/2022

Legislação Nº 12821

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 22.053.051,18 – SDR, SSP, FMSP, SCP, SPP, SGRI, SIOP, SDE, SSA, SDSP, SEJIN, SEV, PGM, CGM, SAD, SFI, SUPJ, SPDC, IMAAR, SAAE, HMJ, ANGRAPREV.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
07/12/2022
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 06/12/2022

Legislação Nº 12834

Altera o decreto Nº 10.657, de 18 de agosto de 2017, que dispõe sobre o chamamento público, credenciamento e os contratos de patrocínio. (minuta Dra. Juliana)

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
06/12/2022
Decreto 01/12/2022

Legislação Nº 12833

Regulamenta a Lei Nº 3.821, de 07 de dezembro de 2018, que institui o incentivo fiscal a cultura e o esporte.(MM Nº 391/2022/SCP)

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
01/12/2022
Incentivo Físcal
Decreto 30/11/2022

Legislação Nº 12830

Altera a estrutura da secretaria de governo e relações institucionais e procuradoria geral do município e dá outras providências.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
30/11/2022
Estrutura Administrativa
Lei 25/11/2022

Legislação Nº 4148

Dispõe sobre a obrigatoriedade das edificações condominais a fixarem placas informativas sobre maus tratos de animais no município de Angra dos Reis e dá outras providências. (Projeto de Lei Nº 131/2022).

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Autor
Jane Roseli Veiga
Publicação
25/11/2022
Bem Estar Animal
Decreto 25/11/2022

Legislação Nº 12826

Altera a estrutura da secretaria de desenvolvimento econômico e da secretaria de governo e relações institucionais, e dá outras providências.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
25/11/2022
Estrutura Administrativa
Decreto 25/11/2022

Legislação Nº 12825

Dispõe sobre a atualização dos valores venais e do pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU, taxa de coleta de lixo, contribuição de iluminação pública – exercício de 2023. (MM Nº 243/SFI/2022)

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
25/11/2022
IPTU
Decreto 25/11/2022

Legislação Nº 12817

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 5.439.339,91 – SAD, SDE, SPP, SSA, SDSP, FMAS, IMAAR, FMMA, SEV, SSP, SAAE, SEJIN, SIOP

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
25/11/2022
Abertura de Crédito adicional suplementar