Legislação Municipal

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Decreto 12/09/2022

Legislação Nº 12741

Regulamenta a Lei nº 3.821, de 07 de dezembro de 2018, alterada pela Lei nº 4.123, de 06 de setembro de 2022 – Que institui o incentivo fiscal a cultura e esporte. (MM Nº 309/2022/SCP)

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
12/09/2022
Incentivo Físcal
Decreto 09/09/2022

Legislação Nº 12739

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 130.575,92 - SIOP

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
09/09/2022
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 09/09/2022

Legislação Nº 12736

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 2.098.590,99 – SAD, SSA, FMS, SEV, SEJIN, SDR, SIOP e SUPJ

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
09/09/2022
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 09/09/2022

Legislação Nº 12735

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 1.140.000,00 – FMS

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
09/09/2022
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 09/09/2022

Legislação Nº 12734

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 1.949.403,46 – FMS

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
09/09/2022
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 09/09/2022

Legislação Nº 12733

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 589.000,00 – FMS

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
09/09/2022
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 09/09/2022

Legislação Nº 12727

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 25.000,00 - SEJIN

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
09/09/2022
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 09/09/2022

Legislação Nº 12726

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 32.854,73 – SIOP

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
09/09/2022
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 09/09/2022

Legislação Nº 12725

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 7.014.898,85 - SUPJ, SSA, SAD, IMAAR, SSP, SEJIN, SIOP, SGRI, SFI, HMJ, SDR, SPP, SDE, SCP, SEV, PGM, CGM, TUR, SDSP e SUPJ

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
09/09/2022
Abertura de Crédito adicional suplementar
Lei 09/09/2022

Legislação Nº 4125

Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais, no âmbito da saúde, mediante contrato de gestão, e dá outras providências. (Prot. GP 4061/2022) (Mensagem Nº 050/2022)

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
09/09/2022
Organizações Sociais
Lei 09/09/2022

Legislação Nº 4126

Institui no município de Angra dos Reis o dia municipal em memória ás vítimas de covid-19 (projeto de lei nº 052/2022)

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Autor
Hélio Severino de Azevedo - Helinho do Sindicato
Publicação
09/09/2022
Calendário Municipal
Lei 09/09/2022

Legislação Nº 4124

Declara como “Cidades-Irmãs” as cidades de Angra dos Reis e Dubai (projeto de lei Nº 017/2021)

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Autor
Jorge Eduardo de Britto Rabha - MAscote
Publicação
09/09/2022
Cidades-Irmãs
Decreto 06/09/2022

Legislação Nº 12738

NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANGRA DOS REIS. (Of. Nº 119/CME/2022)

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
06/09/2022
Conselhos
Decreto 06/09/2022

Legislação Nº 12737

Nomeia membros para compor a Câmara de Acompanhamento e Controle Social dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS FUNDEB de Angra dos Reis. (Of. Nº 119/CME/2022)

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
06/09/2022
Conselhos
Lei 06/09/2022

Legislação Nº 4120

Altera a redação do Artigo 1º da Lei Nº 2.767, de 15 de junho de 2011, que instituiu no âmbito do município de Angra dos Reis o programa passageiro cidadão, e dá outras providências. (Mensagem nº 039/2022)

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
06/09/2022
Instituição de Campanhas/Programas/Conscientização