Legislação Municipal

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Lei 23/09/2022

Legislação Nº 4132

Altera o Art. 2º da Lei Nº 3.407, DE 07 de outubro de 2015.(Projeto de Lei Nº 121/2022)

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Autor
Cirdilei Jerônimo - Branco
Publicação
23/09/2022
Ordenamento Urbano
Lei 23/09/2022

Legislação Nº 4131

Institui no âmbito do município de Angra dos Reis o programa de prevenção e tratamento da endometriose, e dá outras providências. (Projeto de Lei Nº 028/2022)

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Autor
Cristiane Brasil da Silva - Titi
Publicação
23/09/2022
Instituição de Campanhas/Programas/Conscientização
Lei 23/09/2022

Legislação Nº 4130

Dispõe sobre a concessão de título de utilidade pública municipal para a associação grêmio universitário do Parque Mambucaba de Angra dos Reis. (Projeto de Lei Nº 080/2022).

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Autor
Jane Roseli Veiga
Publicação
23/09/2022
Título de Utilidade Pública
Decreto 22/09/2022

Legislação Nº 12752

Institui as siglas da Estrutura Organizacional do Serviço Autônomo de Captação de Água e Tratamento de Esgoto - SAAE

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
22/09/2022
Estrutura Administrativa
Decreto 20/09/2022

Legislação Nº 12750

Altera dispositivo no decreto 11.892, de 26 de janeiro de 2021, que dispõe sobre procedimentos preliminares ao processo administrativo disciplinar. (MM Nº 316/2022/SAD)

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
20/09/2022
Processo Administrativo Disciplinar - PAD
Decreto 20/09/2022

Legislação Nº 12748

Destitui LUCIANA FAGUNDES DE OLIVEIRA da Comissão Permanente de Licitação. (MM Nº 313/2022/SAD)

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
20/09/2022
Comissão Permanente de Licitação
Decreto 20/09/2022

Legislação Nº 12747

Nomeia servidores para compor a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar Sumária. (MM Nº 312/2022/SAD)

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
20/09/2022
Decreto 20/09/2022

Legislação Nº 12746

Define o valor do Bolsa Auxílio Transporte do Programa Minha Oportunidade. (CI Nº 040/2022 – SEJIN.SEJUV)

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
20/09/2022
Lei 20/09/2022

Legislação Nº 4129

Altera dispositivos da Lei Nº 4.037, de 21 de dezembro de 2021, e dá outras providências. (AngraPrev) (Mensagem Nº 052/2022)

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
20/09/2022
Estrutura Administrativa
Decreto 16/09/2022

Legislação Nº 12742

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 274.368,93 – SSA, FMS, SDSP, SEV, SAAE, SDR e SPP

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
16/09/2022
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 16/09/2022

Legislação Nº 12740

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 6.943.620,12 - SGRI, SAD, SEV, SCP, SIOP, SEJIN, SUPJ, TUR, SPDC, FMS, FMAS, SPP, PGM e SDR

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
16/09/2022
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 15/09/2022

Legislação Nº 12744

Altera o Decreto Nº 11.892, de 26 de Janeiro de 2021 que dispõe sobre Processo Administrativo Disciplinar. (PAD) – (MM Nº 307/2022/SAD)

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
15/09/2022
Decreto 15/09/2022

Legislação Nº 12743

Substitui membros da Comissão Especial Permanente “RECOMEÇAR” (MM Nº 064/2022/SDR.SUPHA)

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
15/09/2022
Lei 15/09/2022

Legislação Nº 4128

Institui o dia municipal do gari no âmbito do município de Angra dos Reis. (Projeto de Lei Nº 074/2022).

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Autor
Rubens Rocha de Andrade
Publicação
15/09/2022
Calendário Municipal
Lei 13/09/2022

Legislação Nº 4127

Dispõe sobre a alteração da Lei Nº 1.666, de 13 de fevereiro de 2006, com vistas a incluir a comissão de processo administrativo disciplinar sumário e alterar o inciso IV, do Artigo 3°. (CPP) (Mensagem Nº 051/2022)

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
13/09/2022
Remuneração, Gratificação, Adicional e Abono de cargo