Legislação Municipal

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Lei 25/10/2022

Legislação Nº 4140

Dispõe sobre a concessão de títulos de utilidade pública municipal para a associação beneficente pedacinho do céu. (Projeto de Lei nº 124/2022)

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Autor
Jorge Eduardo de Britto Rabha - MAscote
Publicação
25/10/2022
Título de Utilidade Pública
Decreto 21/10/2022

Legislação Nº 12789

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel denominado por área 2, localizado na Avenida Bom Jesus, S/Nº, Parque Belém, 2º distrito deste município. (minuta PGM)

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
21/10/2022
Desapropriação
Decreto 21/10/2022

Legislação Nº 12788

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel denominado por área 2, localizado na Avenida Bom Jesus, S/Nº, Parque Belém, 2º distrito deste município. (minuta PGM)

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
21/10/2022
Desapropriação
Decreto 21/10/2022

Legislação Nº 12786

Disciplinar a revisão dos valores indicados no art. 3º, caput e § 4º da Lei Municipal de nº 3.550, de 28 de julho de 2016, referentes aos créditos tributários e não tributários do Município.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
21/10/2022
Decreto 21/10/2022

Legislação Nº 12785

Altera a nomenclatura de cargo em comissão da Estrutura Organizacional e Administrativa da Secretaria de Saúde.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
21/10/2022
Estrutura Administrativa
Decreto 21/10/2022

Legislação Nº 12783

Altera o inciso VI do art. 2º do Decreto nº 5352/2007 – normas de uso de engenhos publicitários e de propaganda visual ao ar livre (outdoor)

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
21/10/2022
Decreto 21/10/2022

Legislação Nº 12787

Regulamenta a Lei nº 3.821, de 07 de dezembro de 2018, alterada pela Lei nº 4.123, de 06 de setembro de 2022 – Que institui o incentivo fiscal a cultura; e esporte e revoga o o Decreto nº 12.741,/2022.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
21/10/2022
Incentivo Físcal
Decreto 18/10/2022

Legislação Nº 12782

Retifica datas do Decreto nº 12.227, de 19 de agosto de 2021.(Calendário – ponto facultativo do Dia do servidor Público) – (MM Nº 754/2022/SAD.SERH)

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
18/10/2022
Calendário Municipal
Decreto 18/10/2022

Legislação Nº 12781

Dispõe sobre a nomeação e ações do Agente de Desenvolvimento e dá outras providências.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
18/10/2022
Decreto 18/10/2022

Legislação Nº 12780

Altera a estrutura organizacional da Secretaria de Saúde e dá outras providências. (MM Nº 1729/2022-SSA.GAB)

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
18/10/2022
Estrutura Administrativa
Decreto 18/10/2022

Legislação Nº 12779

Nomeia Edília de Fátima do Carmo para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD. (MM Nº 497/2022/SDSP)

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
18/10/2022
Conselhos
Decreto 18/10/2022

Legislação Nº 12778

Nomeia membros para compor o Conselho Municipal do Idoso – CMI. Jorge Luís da Silva Nunes e Valdirene dos Santos Diaz (MM Nº 496/2022/SDSP)

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
18/10/2022
Conselhos
Decreto 18/10/2022

Legislação Nº 12773

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 6.575.688,42 – SDE, SEV, SAAE, SSA e FMS, SEJIN, SIOP e PGM

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
18/10/2022
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 14/10/2022

Legislação Nº 12777

Regulamenta o art. 44, inciso IV, parágrafo único, da Lei nº 412, de 20/02/95, que dispõe sobre o valor a ser pago a título de auxílio para diferença de caixa. (MM Nº 348/2022/SAD) quebra de caixa

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
14/10/2022
Decreto 14/10/2022

Legislação Nº 12775

Dispõe sobre a utilização de máscaras em ambientes hospitalares, nas unidades de saúde. (minuta PGM por e-mail)

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
14/10/2022
COVID 19