D E C R E T O No 12.995, DE 25 DE ABRIL DE 2023 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 5º da Lei nº 4.155, de 27 de dezembro de 2022, combinado com o art. 41, inciso I e art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, D E C R E T A: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município para o corrente exercício financeiro, no valor de R$ 545.778,02 (quinhentos e quarenta e cinco mil, setecentos e setenta e oito reais e dois centavos). Parágrafo único. Os recursos tratados neste Decreto são provenientes dos créditos adicionais por Superávit: Fonte 15100001 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL – R$ 545.778,02 (quinhentos e quarenta e cinco mil, setecentos e setenta e oito reais e dois centavos), na forma seguinte: DOTAÇÃO SUPERÁVIT SUPLEMENTAÇÃO 2023 20 2020 04 122 0204 2331 44909302 15100001 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL 545.778,02 TOTAL 545.778,02 Legenda: Descrição da Fonte e Vínculo: 15100001 = Ministério do Desenvolvimento Regional Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 25 de abril de 2023. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, 25 DE ABRIL DE 2023. FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO Prefeito ANDRÉ Luis Gomes Amazonas Pimenta Secretário de Planejamento e Parcerias