Legislação Municipal

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Decreto 11/08/2023

Legislação Nº 13129

Dispõe sobre Sistema Integrado de Licenciamento e Controle Urbanístico e Ambiental no município e dá outras providências.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
11/08/2023
Decreto 10/08/2023

Legislação Nº 13126

Dispõe sobre a simplificação de procedimentos e dispensa de alvará e licenças de funcionamento no município e dá outras providências.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
10/08/2023
Alvará e Licença de Funcionamento
Decreto 10/08/2023

Legislação Nº 13125

Institui medidas de fiscalização e de ordenamento dos espaços públicos do município de Angra dos Reis.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
10/08/2023
Ordenamento Urbano
Decreto 09/08/2023

Legislação Nº 13122

altera a estrutura da secretaria de desenvolvimento social e promoção da cidadania e Secretaria de Planejamento e Parcerias.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
09/08/2023
Estrutura Administrativa
Decreto 09/08/2023

Legislação Nº 13121

Altera o art. 2º do Decreto nº 8.046, de 27 de setembro de 2011 e dá outras providências. (regulamenta a aplicação do Abono de Supervisão de Obras para os servidores do SAAE)

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
09/08/2023
Remuneração, Gratificação, Adicional e Abono de cargo
Decreto 08/08/2023

Legislação Nº 13118

Altera o Decreto municipal nº 12.114/2021, quanto a competências, documentação para cadastramento provisório das empresas para efeito de autorização precária de operação e estabelece novos prazos. (regulamenta o transporte marítimo regular de passageiros do Município de Angra dos Reis)

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
08/08/2023
Transporte Público
Decreto 08/08/2023

Legislação Nº 13117

Dispõe sobre as competências e atribuições dos cargos em comissão e funções gratificadas que compõem a estrutura organizacional e administrativa da administração direta e indireta do município de angra dos reis, de acordo com a lei nº 4.181, de 14 de abril de 2023 e legislações supervenientes.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
08/08/2023
Estrutura Administrativa
Decreto 08/08/2023

Legislação Nº 13116

Nomeia membros no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
08/08/2023
Conselhos
Decreto 08/08/2023

Legislação Nº 13115

Nomeia membros da Sociedade Civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Angra dos Reis.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
08/08/2023
Conselhos
Decreto 08/08/2023

Legislação Nº 13114

Nomeia membros da Sociedade Civil no Conselho Municipal de Assistência Social.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
08/08/2023
Conselhos
Decreto 04/08/2023

Legislação Nº 13112

Nomeia a presidente e o vice- presidente da câmara de acompanhamento e controle social dos recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - CACS FUNDEB de Angra dos Reis para o período de 2023 a 2024.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
04/08/2023
Fundo Municipal
Decreto 04/08/2023

Legislação Nº 13111

Fica criada a COMISSÃO ORGANIZADORA DA SEMANA DA PÁTRIA no município de Angra dos Reis, para o ano de 2023.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
04/08/2023
Comissões
Decreto 04/08/2023

Legislação Nº 13110

Nomeia RENATA DA SILVA BORGES DA FONSECA para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, substituindo respectivamente a titular Lucinda de Oliveira Cordoeira.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
04/08/2023
Conselhos
Decreto 03/08/2023

Legislação Nº 13109

Ficam nomeados, para comporem o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Angra dos Reis (COMSEA), no biênio 2023-2025.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
03/08/2023
Conselhos
Decreto 03/08/2023

Legislação Nº 13108

Dispõe sobre denominação da Rede de Atenção Psicossocial

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
03/08/2023
Denominação de próprio Municipal