Legislação Municipal

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Decreto 29/12/2022

Legislação Nº 12863

Regulamenta a Lei Federal Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD), no âmbito da administração pública municipal direta e indireta, e dá outras providências. (MM Nº 708/2022/CGM)

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
29/12/2022
Decreto 29/12/2022

Legislação Nº 12862

Dispõe sobre a regulamentação do sistema de estacionamento rotativo tarifado de veículos e motocicletas no município de Angra dos Reis – Angra Rotativo.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
29/12/2022
Estacionamento Rotativo
Decreto 29/12/2022

Legislação Nº 12861

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 3.059.111,88 - SEJIN

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
29/12/2022
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 29/12/2022

Legislação Nº 12860

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 95.219,76 - SEJIN

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
29/12/2022
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 29/12/2022

Legislação Nº 12858

Aprova os quadros de detalhamento das despesas orçamentárias para o exercício de 2023 e dá outras providências. (Q.D.D.)

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
29/12/2022
Decreto 29/12/2022

Legislação Nº 12857

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 7.800.735,54 – SDSP, SGRI, SPP, SDR, SPDC, SAD, PGM, SFI, SDE, TUR, IMAAR, SSP, SEJIN, SIOP, FMS, ANGRAPREV

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
29/12/2022
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 29/12/2022

Legislação Nº 12856

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 16.800,00 - FMS

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
29/12/2022
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 29/12/2022

Legislação Nº 12855

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 1.601.856,79 – FMS

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
29/12/2022
Abertura de Crédito adicional suplementar
Lei 29/12/2022

Legislação Nº 4154

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências (LDO) - (Mensagem Nº 054/2022)

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
29/12/2022
Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO
Lei 29/12/2022

Legislação Nº 4155

Estima a receita e fixa as despesas do município de Angra dos Reis/RJ para o exercício financeiro de 2023. (LOA) - (Mensagem nº 061/2022)

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
29/12/2022
Lei Orçamentária Anual (LOA)
Lei 29/12/2022

Legislação Nº 4153

Dispõe sobre a revisão do plano plurianual do município de angra dos reis para o período de 2022 a 2025. (PPA) - (Mensagem Nº 048/2022)

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
29/12/2022
Plano plurianual - PPA
Decreto 28/12/2022

Legislação Nº 12859

Dispõe sobre a criação do conselho municipal de controle social de saneamento básico no âmbito do município de Angra dos Reis/RJ e dá outras providências "

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
28/12/2022
Conselhos
Decreto 28/12/2022

Legislação Nº 12852

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
28/12/2022
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 28/12/2022

Legislação Nº 12851

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 5.515.262,97 – SAAE, SIOP, SSA, FMS, SAD, SFI, SDR, SDSP, SPDC e SAAE

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
28/12/2022
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 28/12/2022

Legislação Nº 12850

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 960.296,58 – SSA e HMJ

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
28/12/2022
Abertura de Crédito adicional suplementar