Legislação Municipal

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Decreto 27/01/2023

Legislação Nº 12909

Declara “luto oficial” por 03 (três) dias no município de angra dos reis, a partir de 27 de janeiro de 2023, como preito de pesar pelo infausto falecimento do vereador Jocimar Henrique (Henrique Obina).

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
27/01/2023
Luto Oficial
Decreto 27/01/2023

Legislação Nº 12906

nomeia membros para compor o Conselho Municipal dos Contribuintes. memorando n° 012/SFI/2023.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
27/01/2023
Conselhos
Decreto 27/01/2023

Legislação Nº 12910

Regulamenta a Lei Nº 3.821, de 07 de dezembro de 2018, alterada pela Lei Nº 4.123, de 06 de setembro de 2022 – que institui o incentivo fiscal a cultura; e esporte e revoga o decreto Nº 12.787/2022.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
27/01/2023
Incentivo Físcal
Decreto 26/01/2023

Legislação Nº 11893

ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 11.763, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020. (COVID)

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
26/01/2023
COVID 19
Decreto 24/01/2023

Legislação Nº 12904

Dispõe sobre a revisão tarifária do serviço de fornecimento de água e esgoto instituída pela Lei nº 489/LO, de 29/12/1995, regulada pelo Decreto nº 1.035/LO, de 03/07/1997. Processo Administrativo n° 2023000922.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
24/01/2023
Decreto 24/01/2023

Legislação Nº 12903

Ficam revogados os incisos I e II do parágrafo 2º do artigo 7º do Decreto n° 4.775, de 10 de outubro de 2005.Processo Administrativo n° 2022019614.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
24/01/2023
Decreto 24/01/2023

Legislação Nº 12902

Regulamenta a substituição tributária nos casos em que o próprio município de angra dos reis, suas autarquias e fundações figurarem como tomadores de serviços sujeitos ao ISSQN. Processo Administrativo n° 2022041869. Regulamenta a substituição tributária nos casos em que o próprio município de angra dos reis, suas autarquias e fundações figurarem como tomadores de serviços sujeitos ao ISSQN. Processo Administrativo n° 2022041869.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
24/01/2023
Decreto 24/01/2023

Legislação Nº 12901

Institui o recadastramento para autorização de emissão de nota fiscal eletrônica com isenção ou imunidade do ISSQN, no sistema de prefeitura eletrônica da Secretaria de Finanças no município de Angra dos Reis. Processo Administrativo n° 2022036082.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
24/01/2023
Decreto 24/01/2023

Legislação Nº 12895

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 5.442.051,20 – SDR, SUPJ, PGM, SIOP, SDE, SEGED, SEJUV, SEESL, ASSCI.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
24/01/2023
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 24/01/2023

Legislação Nº 12892

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 5.231.659,18

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
24/01/2023
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 20/01/2023

Legislação Nº 12899

Altera dispositivos do decreto municipal nº. 12.862, de 27 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a regulamentação do sistema de estacionamento rotativo tarifado de veículos e motocicletas no município de angra dos reis – angra rotativo.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
20/01/2023
Angra Rotativo
Decreto 20/01/2023

Legislação Nº 12898

Fica prorrogado por 90 (noventa) dias, o prazo disposto no art. 1°, do decreto nº 12.824, de 21 de novembro de 2022, que determina a suspensão temporária de novas autorizações para a instalação e funcionamento de comércio ambulante no município de angra dos reis. mm nº 012/2023/sde.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
20/01/2023
COMÉRCIO AMBULANTE
Decreto 19/01/2023

Legislação Nº 12894

Cria comissão especial de chamamento público para atuar no processo de credenciamento dos estabelecimentos comerciais que queiram participar dos programas: “material escolar”, “material de apoio ao trabalho pedagógico” e “uniforme escolar”. memorando n° 009/2023/SDE.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
19/01/2023
Decreto 19/01/2023

Legislação Nº 12893

Homologa o resultado final do Processo Seletivo Simplificado para a contratação por prazo determinado de assistentes sociais e psicólogos SDSP.SEASS 001/2022, no âmbito do município de Angra dos Reis.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
19/01/2023
Processo Seletivo
Lei 19/01/2023

Legislação Nº 4170

Torna obrigatória a inserção de mensagem na contracapa do carnê do IPTU e nos endereços eletrônicos para obtenção dos mesmos, a especificação dos contribuintes que tem direito a isenção na forma que especifica. (projeto de Lei Nº 140/2022)

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Autor
Charles Lindbergh Neves
Publicação
19/01/2023
IPTU