Legislação Municipal

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Decreto 17/02/2023

Legislação Nº 12936

Regulamenta a Lei nº 3.821, de 07 de dezembro de 2018, alterada pela Lei nº 4.123, de 06 de setembro de 2022, que institui o incentivo fiscal a cultura e o esporte, e dá outras providências.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
17/02/2023
Incentivo Físcal
Decreto 16/02/2023

Legislação Nº 12934

Cria a Comissão de Avaliação do Selo de Acessibilidade Angra Cidade Inclusiva - Casaaci, e dá outras providências.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
16/02/2023
Angra Cidade Inteligente
Decreto 16/02/2023

Legislação Nº 12933

Nomeia os membros para compor o Conselho Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente – CMUMA, para o biênio 2023/2025.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
16/02/2023
Conselhos
Decreto 16/02/2023

Legislação Nº 12932

Homologa o resultado final do concurso público para preenchimento de vagas para o quadro de pessoal do Instituto de Previdência Social do Município de Angra dos Reis – ANGRAPREV, sob regime estatutário.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
16/02/2023
AngraPrev
Decreto 14/02/2023

Legislação Nº 12930

Nomeia membros para comporem o Conselho Municipal do Idoso – CMI, no biênio 2023-2025.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
14/02/2023
Conselhos
Decreto 14/02/2023

Legislação Nº 12929

Nomeia membros para comporem o Conselho Municipal de Política de Promoção da Igualdade Racial e Diversidade Étnica de Angra Dos Reis – COMPIR, no Biênio 2023-2025.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
14/02/2023
Conselhos
Decreto 14/02/2023

Legislação Nº 12928

Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo aos profissionais vinculados ao município de Angra dos Reis, pelo projeto “Mais Médicos para o Brasil” do Ministério da Saúde e dá outras providências.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
14/02/2023
Decreto 14/02/2023

Legislação Nº 12927

Fica nomeada a servidora Juliana Magalhães Nascimento, Matrícula 29656, para compor como membro a Comissão Permanente de Licitação - CPL, exclusivamente para as licitações de Parcerias Público-Privadas e Concessões junto à Secretaria de Administração, instituída pelo Decreto nº 11.860, de 04 de janeiro de 2021, em razão da troca de matrícula da referida servidora.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
14/02/2023
Decreto 13/02/2023

Legislação Nº 12926

Nomeia representantes Governamentais e da Sociedade Civil para comporem o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no Biênio 2023-2025.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
13/02/2023
Conselhos
Decreto 13/02/2023

Legislação Nº 12925

Altera a estrutura administrativa da Fundação de Turismo de Angra dos Reis – Turisangra.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
13/02/2023
Estrutura Administrativa
Decreto 10/02/2023

Legislação Nº 12924

Cria a Comissão Especial de Avaliação e Fiscalização para atuar no evento “carnaval em angra 2023”. (MM Nº 019/2023/SEV)

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
10/02/2023
Decreto 10/02/2023

Legislação Nº 12923

Nomeia membros para compor o Conselho Municipal de Educação de Angra dos Reis – CME

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
10/02/2023
Conselhos
Decreto 10/02/2023

Legislação Nº 12922

Dispõe sobre reorganização do quadro de Agentes Públicos da Procuradoria-Geral do Município e da Secretaria de Administração, e dá outras providências.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
10/02/2023
Decreto 10/02/2023

Legislação Nº 12921

Nomeia membros para o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
10/02/2023
Conselhos
Decreto 10/02/2023

Legislação Nº 12920

Nomeia representantes governamentais e da sociedade civil para comporem o Conselho Municipal de Assistência Social no biênio 2023-2025.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
10/02/2023
Conselhos