Legislação Municipal

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Decreto 21/03/2023

Legislação Nº 12960

Substitui membros do Conselho Municipal de Segurança Pública de Angra dos Reis – COMSEP, no biênio 2022-2024.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
21/03/2023
Conselhos
Decreto 21/03/2023

Legislação Nº 12959

Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico de Angra dos Reis para os serviços públicos de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de drenagem e manejo de águas pluviais. (Of. 094/2023/SAAE)

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
21/03/2023
Plano Municipal de Saneamento Básico de Angra dos Reis
Lei 17/03/2023

Legislação Nº 4175

dispõe sobre denominação de logradouros públicos.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
17/03/2023
Denominação de Logradouros Públicos
Lei 17/03/2023

Legislação Nº 4174

cria cargos no quadro permanente da prefeitura municipal de angra dos reis.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
17/03/2023
Estrutura Administrativa
Lei 17/03/2023

Legislação Nº 4173

dispõe sobre a alteração das áreas 27 e 28 do zoneamento da unidade territorial - 07 (ut07), denominadas de zona de interesse turístico 3 (zit3) e zona ambiental de ocupação coletiva (zaoc), a partir das descrições nos memoriais descritivos e na tabela do uso do solo e dá outras providências.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
17/03/2023
Zoneamento do município
Lei 17/03/2023

Legislação Nº 4172

dispõe sobre a prioridade de tramitação dos processos administrativos em que figurem como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
17/03/2023
Processo Administrativo Disciplinar - PAD
Decreto 17/03/2023

Legislação Nº 12955

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
17/03/2023
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 17/03/2023

Legislação Nº 12954

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$6.780.820,64

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
17/03/2023
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 16/03/2023

Legislação Nº 12951

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 7.181.278,93

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
16/03/2023
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 14/03/2023

Legislação Nº 12956

Altera a estrutura da Secretaria de Proteção e Defesa Civil e dá Outras providências.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
14/03/2023
Estrutura Administrativa
Decreto 14/03/2023

Legislação Nº 12953

Nomeia membros para compor o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – CMDE.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
14/03/2023
Conselhos
Decreto 10/03/2023

Legislação Nº 12952

Dispõe sobre o aluguel social em decorrência das chuvas de 1º a 3 de abril de 2022 para os moradores do bairro Monsuaba, e dá outras providências.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
10/03/2023
Decreto 10/03/2023

Legislação Nº 12948

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 9.016,50 – FMS

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
10/03/2023
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 10/03/2023

Legislação Nº 12945

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 9.839.839,11.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
10/03/2023
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 10/03/2023

Legislação Nº 12944

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 1.424.650,37.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
10/03/2023
Abertura de Crédito adicional suplementar