Legislação Municipal

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Decreto 12/12/2023

Legislação Nº 13306

Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o imóvel denominado por Campo de Futebol II, localizado na Rua Luis Gonçalves, s/nº, Caputera I,  1º Distrito deste Município.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
12/12/2023
Desapropriação
Decreto 12/12/2023

Legislação Nº 13305

Delega competência para emitir Termo de Autorização em caráter precário para o transporte público marítimo regular de passageiros.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
12/12/2023
Transporte Público
Decreto 11/12/2023

Legislação Nº 13303

Nomeia membros para a Comissão Especial de Chamamento Público da Secretaria de Desenvolvimento Social e Promoção da Cidadania.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
11/12/2023
Comissões
Decreto 11/12/2023

Legislação Nº 13302

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel designado por Lote 14 da Quadra 16, oriundo do desmembramento da Quadra 07 da Área Remanescente 2, situado no Areal, 2º Distrito de Angra dos Reis, RJ.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
11/12/2023
Desapropriação
Decreto 11/12/2023

Legislação Nº 13301

Nomeia membro para o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
11/12/2023
Conselhos
Decreto 11/12/2023

Legislação Nº 13300

Nomeia membro para o Conselho Municipal do Idoso - CMI

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
11/12/2023
Conselhos
Decreto 11/12/2023

Legislação Nº 13281

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
11/12/2023
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 11/12/2023

Legislação Nº 13280

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
11/12/2023
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 11/12/2023

Legislação Nº 13279

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
11/12/2023
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 11/12/2023

Legislação Nº 13276

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
11/12/2023
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 11/12/2023

Legislação Nº 13275

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
11/12/2023
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 09/12/2023

Legislação Nº 13299

Declara Estado de Emergência nas áreas do Município afetadas por inundações - COBRADE 12100, conforme legislação aplicada ao tema.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
09/12/2023
Situação de emergência
Decreto 07/12/2023

Legislação Nº 13298

Dispõe sobre o acionamento e abertura dos pontos de apoio e abrigos voltados para a gestão dos riscos de desastres no Município de Angra dos Reis e dá outras providências.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
07/12/2023
Situação de emergência
Decreto 04/12/2023

Legislação Nº 13295

Fica denominada Pista de Skate Marcos Gama (DJ Magoo), a pista de skate localizada na Praça Juca Mariano, localizada na Rua São Sebastião no Frade, neste Município.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
04/12/2023
Denominação de próprio Municipal
Decreto 04/12/2023

Legislação Nº 13273

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
04/12/2023
Abertura de Crédito adicional suplementar