Legislação Municipal

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Decreto 25/04/2023

Legislação Nº 12997

Fica prorrogado por 90 (noventa) dias, o prazo disposto no art. 1°, do Decreto nº 12.824, de 21 de novembro de 2022, que determina a suspensão temporária de novas autorizações para a instalação e funcionamento de comércio ambulante no município de Angra dos Reis.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
25/04/2023
COMÉRCIO AMBULANTE
Lei 24/04/2023

Legislação Nº 4184

Dispõe sobre a inclusão no calendário oficial do município de angra dos reis, o “dia municipal da saúde do pescador” e dá outras providências.

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Autor
Luciana Ferreira de Oliveira
Publicação
24/04/2023
Calendário Municipal
Decreto 24/04/2023

Legislação Nº 12991

Estabelece as estruturas da secretaria de Esporte e Lazer e da Secretaria de Agricultura, Aquicultura e Pesca e dá outras providências.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
24/04/2023
Estrutura Administrativa
Lei 20/04/2023

Legislação Nº 4183

Autoriza O Poder Executivo Municipal A Doar A Área 2a, Situada No Loteamento Nova Monsuaba, Neste Município, Transcrita No Registro Geral De Imóveis Do Cartório Do 2ª Ofício De Justiça De Angra Dos Reis, Matrícula Nº 7564, Ao Estado Do Rio De Janeiro.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
20/04/2023
Doação de área
Decreto 20/04/2023

Legislação Nº 12990

Dispõe sobre a criação do Índice de Desenvolvimento da Educação de Angra dos Reis - IDEAR como referencial de qualidade das unidades da rede pública municipal de ensino de Angra dos Reis. (minuta educação)

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
20/04/2023
Decreto 19/04/2023

Legislação Nº 12989

Altera a estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Regional.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
19/04/2023
Estrutura Administrativa
Decreto 19/04/2023

Legislação Nº 12988

Altera a estrutura da administração direta e indireta do município de Angra dos Reis.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
19/04/2023
Estrutura Administrativa
Decreto 19/04/2023

Legislação Nº 12985

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 200.000,00

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
19/04/2023
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 19/04/2023

Legislação Nº 12983

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 3.433.065,12

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
19/04/2023
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 19/04/2023

Legislação Nº 12982

Dispõe sobre a competência territorial do Conselho Tutelar no município de Angra dos Reis.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
19/04/2023
Conselho Tutelar
Decreto 19/04/2023

Legislação Nº 12981

Dispõe sobre remanejamento de créditos orçamentários, no montante que menciona.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
19/04/2023
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 19/04/2023

Legislação Nº 12980

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 6.038,69 - HMJ

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
19/04/2023
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 19/04/2023

Legislação Nº 12979

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 91.960,53

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
19/04/2023
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 19/04/2023

Legislação Nº 12978

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 6.581.025,07.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
19/04/2023
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 18/04/2023

Legislação Nº 12986

Ficam estabelecidas as atribuições e competências do Cargo de Secretário-Executivo de Gestão Educacional.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
18/04/2023
Estrutura Administrativa