Legislação Municipal

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Decreto 04/12/2023

Legislação Nº 13272

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
04/12/2023
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 04/12/2023

Legislação Nº 13271

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
04/12/2023
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 04/12/2023

Legislação Nº 13270

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
04/12/2023
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 04/12/2023

Legislação Nº 13269

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
04/12/2023
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 04/12/2023

Legislação Nº 13268

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
04/12/2023
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 04/12/2023

Legislação Nº 13267

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
04/12/2023
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 04/12/2023

Legislação Nº 13266

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
04/12/2023
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 04/12/2023

Legislação Nº 13265

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
04/12/2023
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 04/12/2023

Legislação Nº 13264

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
04/12/2023
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 04/12/2023

Legislação Nº 13263

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
04/12/2023
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 01/12/2023

Legislação Nº 13294

Aprova o Regimento Interno da Casa Abrigo da Criança e do Adolescente Roger Agnelli

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
01/12/2023
Regimento Interno
Decreto 01/12/2023

Legislação Nº 13293

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel denominado lote de terreno 25, da quadra “a”, da gleba “d”, Retiro, 2º distrito deste município

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
01/12/2023
Desapropriação
Decreto 01/12/2023

Legislação Nº 13292

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel denominado lote de terreno 24, da quadra “a”, da gleba “d”, retiro, 2º distrito deste município.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
01/12/2023
Desapropriação
Decreto 01/12/2023

Legislação Nº 13291

Declara utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel designado por lote de terreno nº 26, do loteamento Japorangra, 2º distrito deste município.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
01/12/2023
Desapropriação
Decreto 30/11/2023

Legislação Nº 13289

Disciplina a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Angra dos Reis – REFIS - SAAE

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
30/11/2023
REFIS