Legislação Municipal

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Decreto 10/01/2023

Legislação Nº 12879

Fica expressamente revogado o Decreto nº 12.000, de 19 de março de 2021. Memorando n° 282/2022/SDR.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
10/01/2023
REURB
Decreto 10/01/2023

Legislação Nº 12878

Revoga os Decretos nº 11.829, de 11 de dezembro de 2020, que criou a Comissão Municipal de Regularização Fundiária – REURB, e nº 12.530, de 18 de março de 2022, que substituiu os membros da Comissão. Memorando n° 282/2022/SDR.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
10/01/2023
REURB
Decreto 10/01/2023

Legislação Nº 12877

Institui o sistema de habitação de Angra dos Reis como meio eletrônico para gestão de políticas públicas de habitação no município e dá outras providências. memorando n° 283/2022/SDR. (meio eletrônico de projetos de REURB).

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
10/01/2023
Decreto 10/01/2023

Legislação Nº 12880

Altera o art. 2º do Decreto Municipal nº 12.833, de 01 de dezembro de 2022.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
10/01/2023
Incentivo Físcal
Decreto 05/01/2023

Legislação Nº 12876

Altera a estrutura do Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
05/01/2023
Estrutura Administrativa
Lei 05/01/2023

Legislação Nº 4169

Dispõe sobre a alteração do memorial descritivo e dos anexos I e II da Lei Nº 4094 de 24 de maio de 2022, referente a área 14 e área 25 do Microzoneamento da Monsuaba, da Unidade Territorial - 07 (UT07) , e dá outras providências.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
05/01/2023
Zoneamento do município
Decreto 03/01/2023

Legislação Nº 12875

Nomeia membros para compor o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente. (OF. Nº 001/2022/IMAAR)

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
03/01/2023
Conselhos
Decreto 03/01/2023

Legislação Nº 12874

Dispõe sobre a extinção e transformação de cargos da procuradoria-geral do município, da secretaria de administração e da secretaria de desenvolvimento social e promoção da cidadania e dá outras providências. Altera a estrutura da PGM – Lei Complementar

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
03/01/2023
Estrutura Administrativa
Decreto 03/01/2023

Legislação Nº 12873

Dispõe sobre a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância e institui a Comissão Municipal encarregada de promover e coordenar a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
03/01/2023
Decreto 03/01/2023

Legislação Nº 12872

Nomeia membros das Comissões Permanente de Licitação, Pregoeiro e Equipe de Apoio conforme listagem abaixo, com efeitos a contar de 01/01/2023.(MM Nº 001/2023/SAD.SEGES)

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
03/01/2023
Comissão Permanente de Licitação
Decreto 02/01/2023

Legislação Nº 12868

Altera a estrutura organizacional e administrativa da administração direta e indireta do município de Angra dos Reis.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
02/01/2023
Estrutura Administrativa
Decreto 29/12/2022

Legislação Nº 12867

Dispõe sobre a adequação da fonte de recurso constante da Lei Nº 4.025, de 10 de dezembro de 2021.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
29/12/2022
Decreto 29/12/2022

Legislação Nº 12866

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 5.621.235,87 – SDE, SAP, SPP, SC, SFI, SUPJ, SIOP, SPDC, SGRI, PGM, SSA, SDSP, SEV, TUR, IMAAR, SSP, SDR, SEJIN.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
29/12/2022
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 29/12/2022

Legislação Nº 12865

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 310.000,00 – CMAR

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
29/12/2022
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 29/12/2022

Legislação Nº 12864

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 380.000,00 - FMS

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
29/12/2022
Abertura de Crédito adicional suplementar