Legislação Municipal

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Lei 27/12/2022

Legislação Nº 4165

Altera a Lei Nº 4.036, de 17 de dezembro de 2021 e legislações supervenientes que dispõem sobre a reestruturação organizacional e administrativa da administração pública direta e indireta do município de Angra dos Reis e dá outras providências. (mensagem Nº 069/2022).

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
27/12/2022
Lei 27/12/2022

Legislação Nº 4166

Dispõe sobre a alteração da organizacional e administrativa do serviço autônomo de captação de água e tratamento de esgoto do município de Angra dos Reis e dá outras providências.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
27/12/2022
Estrutura Administrativa
Lei 27/12/2022

Legislação Nº 4167

Altera dispositivos da Lei municipal Nº 4.052, de 21 de janeiro de 2022, que institui o pagamento de gratificação de serviços excepcionais no âmbito da secretaria-executiva de recursos humanos do município de Angra dos Reis e no departamento de gestão de pessoal do serviço autônomo de captação de água e tratamento de esgoto de Angra dos Reis - SAAE, e dá outras providências. (mensagem Nº 058/2022).

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
27/12/2022
Remuneração, Gratificação, Adicional e Abono de cargo
Decreto 26/12/2022

Legislação Nº 12854

Dispõe sobre a majoração excepcional do auxílio alimentação aos servidores do município de Angra dos Reis e da administração indireta. (Refeição) 50% (cinquenta por cento)

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
26/12/2022
Auxílio Alimentação
Decreto 22/12/2022

Legislação Nº 12853

Regulamenta a Lei Nº 4.150/2022, que dispõe sobre a criação do programa material de apoio ao trabalho pedagógico e dá outras providências.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
22/12/2022
Regulamenta Lei
Decreto 22/12/2022

Legislação Nº 12845

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 100.300,00 – FMS

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
22/12/2022
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 22/12/2022

Legislação Nº 12844

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 3.810.281,11 - FMS

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
22/12/2022
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 22/12/2022

Legislação Nº 12842

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 12.156.386,80 – SEJIN, SSA, SDSP, SDE, FTAR, IMAAR, SPP, SCP, SUPJ, SPDC, SGRI, PGM, CGM, SAD, SFI, SSP, SIOP, SDR, SEV.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
22/12/2022
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 22/12/2022

Legislação Nº 12838

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 10.135.235,62 – SAD, FMI, SDSP, SUPJ, SCP, SIOP, SPDC, SGRI, FMS, SFI, SEJIN, SAAE, SPP e HMJ

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
22/12/2022
Abertura de Crédito adicional suplementar
Lei 22/12/2022

Legislação Nº 4150

Dispõe sobre a criação do programa material de apoio ao trabalho pedagógico e dá outras providências. (Mensagem 064/2022)

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
22/12/2022
Instituição de Campanhas/Programas/Conscientização
Decreto 20/12/2022

Legislação Nº 12846

Dispõe sobre o ordenamento do trânsito de veículos na vila histórica de Mambucaba durante o réveillon 2022/2023.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
20/12/2022
Decreto 16/12/2022

Legislação Nº 12843

Autoriza o secretário municipal de educação, juventude e inovação a firmar termo aditivo com o ministério da educação.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
16/12/2022
Decreto 16/12/2022

Legislação Nº 12837

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 2.640.000,00 - HMJ

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
16/12/2022
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 16/12/2022

Legislação Nº 12836

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 21.000.000,00 – HMJ

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
16/12/2022
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 16/12/2022

Legislação Nº 12835

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 2.690.199,00 – FMS

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
16/12/2022
Abertura de Crédito adicional suplementar