Legislação Municipal

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2406 documento(s) encontrado(s)

Decreto 28/12/2022

Legislação Nº 12849

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 860.000,00 - FMS

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
28/12/2022
Decreto 28/12/2022

Legislação Nº 12848

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 891.078,61 – SEJIN

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
28/12/2022
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 28/12/2022

Legislação Nº 12847

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 26.489.135,82 - SDR, SIOP, SAD, SSA, FMS, FTAR, SPP, SGRI, PGM, SUPJ, SSP, SDSP, SDE, HMJ e ANGRAPREV

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
28/12/2022
Abertura de Crédito adicional suplementar
Lei 28/12/2022

Legislação Nº 4168

Dispõe sobre a concessão de “título de utilidade pública municipal para a associação de moradores do Parque Mambucaba. (projeto de Lei Nº 141/2022 ).

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Autor
Charles Lindbergh Neves
Publicação
28/12/2022
Título de Utilidade Pública
Lei 27/12/2022

Legislação Nº 4158

Reconhece a prática de atividade física e do exercícios físicos orientados por profissional de educação física habilitado pelo cref1 como essenciais para população angrense. (Mensagem Nº 057/2022)

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
27/12/2022
Lei 27/12/2022

Legislação Nº 4157

Dispõe sobre o recolhimento administrativo de bens móveis abandonados em via pública , revoga a Lei municipal Nº 184, de 24 de março de 1992 e dá outras providências. (Mensagem Nº 053/2022)

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
27/12/2022
Ordenamento Urbano
Lei 27/12/2022

Legislação Nº 4160

Altera a Lei Nº 3.101, de 04 de outubro de 2013, e dá outras providências. (destino da arrecadação – rotativo tarifário) (Mensagem Nº 062/2022)

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
27/12/2022
Estacionamento Rotativo
Lei 27/12/2022

Legislação Nº 4159

Altera a Lei 262 de 21 de dezembro de 1984 (Código Tributário) (Mensagem Nº 060/2022)

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
27/12/2022
Código Tributário Municipal - CTM
Lei 27/12/2022

Legislação Nº 4151

Altera a lei municipal nº 3.101, de 04 de outubro de 2013, e dá outras providências. (Angra Rotativo) (Mensagem nº 072/2022)

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
27/12/2022
Estacionamento Rotativo
Lei 27/12/2022

Legislação Nº 4152

Dispõe sobre a concessão de abono salarial excepcional denominado “Abono salarial pacto pela educação” aos profissionais da educação básica pública municipal, lotados nos setores administrativos da secretaria municipal de educação, respectivas unidades da rede pública municipal de ensino de Angra dos Reis e no conselho municipal de educação, na forma que especifica. (FUNDEB) (Mensagem Nº 073/2022)

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
27/12/2022
Remuneração, Gratificação, Adicional e Abono de cargo
Lei 27/12/2022

Legislação Nº 4162

Altera a alínea a do inciso v e revoga o inciso xi, ambos do Artigo 4º da Lei Nº 3.995, de 15 de outubro de 2021, que recria o conselho municipal de educação de Angra dos Reis, instituindo a câmara específica de acompanhamento e de controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do FUNDEB, e dá outras providências. (Mensagem Nº 065/2022)

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
27/12/2022
Conselhos
Lei 27/12/2022

Legislação Nº 4161

Institui critérios para uma melhor gestão administrativa e organização das atividades turísticas. (Mensagem Nº 063/2022) B.O. Edição 1604 - de 27.12.2022 – Pág. 81 e 82

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
27/12/2022
Atividades Turísticas
Lei 27/12/2022

Legislação Nº 4156

Altera a Estrutura do Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis – IMAAR. (Mensagem nº 043/2022)

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
27/12/2022
Estrutura Administrativa
Lei 27/12/2022

Legislação Nº 4163

Institui o adicional pelo exercício de hora aula (AEHAI) para os ocupantes dos cargos de docente I e professor MG-3 da rede pública municipal de ensino de Angra dos Reis. (mensagem Nº 066/2022).

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
27/12/2022
Remuneração, Gratificação, Adicional e Abono de cargo
Lei 27/12/2022

Legislação Nº 4164

Institui a gratificação pelo exercício de trabalho em tempo integral para os ocupantes do cargo de pedagogo da rede pública municipal de ensino de Angra dos Reis. (mensagem Nº 067/2022).

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
27/12/2022
Remuneração, Gratificação, Adicional e Abono de cargo