Legislação Municipal

Consulte leis, decretos e normas publicadas pelo município

Filtros Refine sua pesquisa
Limpar filtros

2406 documento(s) encontrado(s)

Decreto 16/06/2023

Legislação Nº 13047

Delega aos Secretários Municipais a competência para qualificar as entidades sem fins lucrativos como organizações sociais, no âmbito de sua respectiva pasta, conforme previsão do art. 4º da Lei Municipal nº 4.125, de 09 de setembro de 2022.

Baixar
Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
16/06/2023
Decreto 16/06/2023

Legislação Nº 13039

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 433.891,67

Baixar
Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
16/06/2023
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 14/06/2023

Legislação Nº 13036

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 3.829.863,16

Baixar
Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
14/06/2023
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 14/06/2023

Legislação Nº 13033

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 4.716.263,69 – SIOP, SDSP, SAAP, SEJIN, SSP, SEV, SPP, PGM, SAD, SFI, FTAR, SAAE, SGRI, SUPJ, SPDC, IMAAR, SDE, SDR, SSA.

Baixar
Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
14/06/2023
Abertura de Crédito adicional suplementar
Lei 13/06/2023

Legislação Nº 4198

Autoriza O Chefe Do Poder Executivo Municipal A Abrir Crédito Adicional Suplementar No Percentual Que Menciona.

Baixar
Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
13/06/2023
Abertura de Crédito adicional suplementar
Lei 13/06/2023

Legislação Nº 4197

Institui O Programa De Recuperação Fiscal – Refis, Do Serviço Autônomo De Captação De Água E Tratamento De Esgoto Do Município De Angra Dos Reis - Saae/Ar.

Baixar
Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
13/06/2023
Instituição de Campanhas/Programas/Conscientização
Decreto 13/06/2023

Legislação Nº 13042

Estabelece a Política de Segurança da Informação e Comunicação do Município de Angra dos Reis.

Baixar
Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
13/06/2023
Política de Segurança da Informação e Comunicação do Município de Angra dos Reis.
Decreto 13/06/2023

Legislação Nº 13041

Homologa o Resultado de cumprimento de Liminar, do Concurso Público do Instituto de Previdência Social do Município de Angra Dos Reis, aberto pelo Edital N° 001/2022– Angraprev.

Baixar
Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
13/06/2023
AngraPrev
Decreto 13/06/2023

Legislação Nº 13040

Denomina SPA Eduardo Peregrino Ferreira Júnior, o Serviço de Pronto Atendimento do Abraão, situado à Rua Getúlio Vargas s/n, no Abraão, Ilha Grande.

Baixar
Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
13/06/2023
Saúde
Decreto 13/06/2023

Legislação Nº 13038

Altera a Estrutura Organizacional e Administrativa do Instituto de Previdência Social do Município de Angra dos Reis – ANGRAPREV, e dá outras providências.

Baixar
Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
13/06/2023
Estrutura Administrativa
Decreto 07/06/2023

Legislação Nº 13037

Declara de Utilidade Pública, para fins de Desapropriação, o imóvel situado na Rua José Riegert, Nº 52, Centro - 1º Distrito deste Município.

Baixar
Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
07/06/2023
Desapropriação
Decreto 07/06/2023

Legislação Nº 13035

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas unidades da rede pública municipal de ensino de angra dos reis, referente a inclusão do nome social adotado pelos estudantes travestis, transexuais nos documentos escolares, em cumprimento ao previsto na legislação federal vigente.

Baixar
Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
07/06/2023
Educação
Decreto 05/06/2023

Legislação Nº 13034

Altera a Estrutura da Secretaria de Finanças.

Baixar
Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
05/06/2023
Estrutura Administrativa
Lei 02/06/2023

Legislação Nº 4196

Dispõe Sobre A Revisão Geral Anual Dos Vencimentos Dos Servidores Ativos, Inativos E Dos Pensionistas Do Município De Angra Dos Reis E De Suas Autarquias E Fundações, E Dá Outras Providências.

Baixar
Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
02/06/2023
Estrutura Administrativa
Lei 02/06/2023

Legislação Nº 4194

Dispõe Sobre Denominação De Logradouro Público A Rua Paz E Bem, No Bairro Camorim.

Baixar
Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
02/06/2023
Denominação de Logradouros Públicos