Legislação Municipal

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Decreto 12/01/2024

Legislação Nº 13381

Altera a estrutura organizacional e administrativa da secretaria de administração e dá providências.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
12/01/2024
Estrutura Administrativa
Decreto 10/01/2024

Legislação Nº 13380

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, parte do imóvel denominado por “área desmembrada”, oriunda da matrícula 24.094, no bairro Gamboa do Bracuí, 2º distrito deste município.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
10/01/2024
Desapropriação
Decreto 10/01/2024

Legislação Nº 13379

declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de 81,12 m², inserida no imóvel de 335,11 ha, descrito e caracterizado na matrícula nº 7.050, situado na banqueta, 2º distrito deste município.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
10/01/2024
Desapropriação
Decreto 08/01/2024

Legislação Nº 13378

Fica proibido o comércio ambulante e fixo nas áreas que menciona no mirante da Praia das Gordas

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
08/01/2024
COMÉRCIO AMBULANTE
Decreto 08/01/2024

Legislação Nº 13376

Nomeia conselheiros para exercer o mandato do Conselho Tutelar do Município, pelo período de 04 (quatro) anos, a partir de 10 de janeiro de 2024.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
08/01/2024
Conselho Tutelar
Decreto 05/01/2024

Legislação Nº 13374

Altera endereço do CEMEI Maria José Clara

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
05/01/2024
Educação
Decreto 05/01/2024

Legislação Nº 13373

autoriza, na forma do art. 5º, inciso XXV, da CF, a requisição de bem imóvel para transbordo do material retirado das áreas afetadas por inundações no bairro Bracuí, Angra dos Reis – RJ.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
05/01/2024
Decreto 05/01/2024

Legislação Nº 13372

torna pública a relação das unidades de ensino sob o regime de tempo integral na rede pública municipal de ensino de angra dos reis e dá outras providências.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
05/01/2024
Educação
Decreto 05/01/2024

Legislação Nº 13371

dispõe sobre a ampliação de funcionamento de unidades de ensino sob o regime de tempo integral e dá outras providências.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
05/01/2024
Educação
Decreto 05/01/2024

Legislação Nº 13370

nomeia e da posse aos membros para compor o conselho municipal da juventude, no biênio 2024-2025.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
05/01/2024
Conselhos
Decreto 05/01/2024

Legislação Nº 13369

Dispõe sobre a convocação da III Conferência de Esporte e Lazer.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
05/01/2024
Conferências
Decreto 05/01/2024

Legislação Nº 13368

Dispõe sobre a nomeação da comissão eleitoral com vistas à convocação para eleição de conselheiros, do Conselho Municipal de Esporte e Lazer.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
05/01/2024
Comissões
Decreto 03/01/2024

Legislação Nº 13367

Estabelece o regulamento do Sistema Eletrônico de Informações – SEI

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
03/01/2024
SEI - Sistema Eletrônico de Informações
Decreto 03/01/2024

Legislação Nº 13366

Nomeia a servidora Maria Carolina Carvalho dos Santos, Matrícula 30845, para compor como membro, a Comissão Permanente de Licitação – CPL, exclusivamente para as licitações de Parcerias Público-Privadas e Concessões junto à Secretaria de Administração, instituída pelo Decreto nº 12.890, de 13 de janeiro de 2023.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
03/01/2024
Comissão Permanente de Licitação