Legislação Municipal

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Decreto 26/07/2023

Legislação Nº 13089

Fica prorrogado por 30 (trinta) dias, o prazo disposto no art. 1°, do Decreto nº 12.997, de 25 de abril de 2023, que determina a suspensão temporária de novas autorizações para a instalação e funcionamento de comércio ambulante no Município de Angra dos Reis.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
26/07/2023
COMÉRCIO AMBULANTE
Decreto 19/07/2023

Legislação Nº 13083

Altera os dispositivos do Decreto 12.676 de 21/07/2022, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a realização de concursos e processos seletivos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta do município de Angra dos Reis e dá outras providências.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
19/07/2023
Processo Seletivo
Decreto 14/07/2023

Legislação Nº 13072

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
14/07/2023
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 14/07/2023

Legislação Nº 13071

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
14/07/2023
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 14/07/2023

Legislação Nº 13070

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 180.000,00

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
14/07/2023
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 14/07/2023

Legislação Nº 13066

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 14.742.088,34

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
14/07/2023
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 13/07/2023

Legislação Nº 13080

Declara “luto oficial” por 03 (três) dias no município de Angra dos Reis, a partir de 12 de julho de 2023, como preito de pesar pelo infausto falecimento do Ex-vereador Pedro Manoel da Cunha Miguel.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
13/07/2023
Luto Oficial
Decreto 12/07/2023

Legislação Nº 13079

Cria a comissão de resposta em casos de emergência para atuar no sistema municipal de defesa civil, de acordo com a Lei 4044/2022.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
12/07/2023
Comissões
Decreto 11/07/2023

Legislação Nº 13078

Nomeia VICTORIA CARINO NEVES – Matrícula 28.807 para compor a Comissão Especial Permanente “Recomeçar”

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
11/07/2023
Comissões
Decreto 11/07/2023

Legislação Nº 13076

Altera o art. 5º, inciso XIII e acrescenta a este artigo, os incisos XIV e XV do Regimento Interno do Conselho Municipal de Contribuintes do município de Angra dos Reis.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
11/07/2023
Conselhos
Decreto 07/07/2023

Legislação Nº 13075

Decreta folga compensada nas datas que menciona, no ano de 2023 nos dias de jogos da seleção feminina do Brasil na Copa do Mundo.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
07/07/2023
Calendário Municipal
Decreto 07/07/2023

Legislação Nº 13074

Renomeia membros da Comissão Especial Permanente “Recomeçar”, criada pelo Decreto nº 12.699, de 09 de agosto de 2022 e revoga o Decreto nº 13.068/2023.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
07/07/2023
Comissões
Decreto 07/07/2023

Legislação Nº 13073

Nomeia membros para compor o Conselho de Política Cultural, biênio 2022/2023. (MM Nº 260/2023/SCP)

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
07/07/2023
Conselhos
Lei 06/07/2023

Legislação Nº 4206

dispõe sobre o regime aplicável aos servidores ocupantes do cargo de vistoriante do serviço autônomo de captação de água e tratamento de esgoto de angra dos reis. (mensagem nº 029/2023)

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
06/07/2023
SAAE - Serviço Autônomo de Captação de Água e Tratamento de Esgoto
Decreto 04/07/2023

Legislação Nº 13069

Substitui membro da sociedade civil para compor o Conselho Municipal de Assistência Social de Angra dos Reis.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
04/07/2023
Conselhos