Legislação Municipal

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Decreto 21/08/2023

Legislação Nº 13146

Ficam nomeados para compor a Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, nas modalidades Convite, Tomada de Preços, Concorrência, Concurso e Leilão, os seguintes servidores:

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
21/08/2023
Comissão Permanente de Licitação
Decreto 18/08/2023

Legislação Nº 13143

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel denominado por campo de futebol I, localizado na estrada da Caputera , s/nº, Caputera I, 1º distrito deste Município.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
18/08/2023
Desapropriação
Decreto 18/08/2023

Legislação Nº 13142

Altera a Estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Regional e Secretaria de Esporte e Lazer e dá outras providências

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
18/08/2023
Estrutura Administrativa
Decreto 18/08/2023

Legislação Nº 13136

Altera a Estrutura da Fundação de Turismo de Angra dos Reis e dá outras providências

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
18/08/2023
Estrutura Administrativa
Decreto 17/08/2023

Legislação Nº 13138

Dispõe sobre o CALENDÁRIO DE PAGAMENTO E MUNICIPAL, mencionando as datas de ponto facultativos, folga compensadas, no ano de 2024 e dá outras providências.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
17/08/2023
Calendário Municipal
Decreto 17/08/2023

Legislação Nº 13137

Dispõe sobre a nomeação do servidor ELI VILELA DOS SANTOS como Agente de Desenvolvimento e dá outras providências. (MM Nº 123/2023/SDE)

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
17/08/2023
Decreto 17/08/2023

Legislação Nº 13107

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 399.123,27

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
17/08/2023
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 17/08/2023

Legislação Nº 13106

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 2.414.345,06

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
17/08/2023
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 17/08/2023

Legislação Nº 13105

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 285.000,00

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
17/08/2023
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 17/08/2023

Legislação Nº 13104

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 1.704.168,25

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
17/08/2023
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 17/08/2023

Legislação Nº 13103

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 240.466,69

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
17/08/2023
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 17/08/2023

Legislação Nº 13099

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 6.811.306,00

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
17/08/2023
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 17/08/2023

Legislação Nº 13098

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 86.121,08

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
17/08/2023
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 17/08/2023

Legislação Nº 13097

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 382.229,64

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
17/08/2023
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 17/08/2023

Legislação Nº 13096

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 83.725,25

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
17/08/2023
Abertura de Crédito adicional suplementar