Legislação Municipal

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Lei 17/03/2025

Legislação Nº 4462

adequa o vencimento em segundo nível de carreira para os cargos de operador de áudio, operador de vídeo e fotógrafo, revogar e alterar dispositivos da resolução 009/2011 da câmara municipal de angra dos reis. (projeto de lei nº 037/2025 – mesa diretora 2025/2026) - (sei 2025-11000435)

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Autor
MESA DIRETORA
Publicação
17/03/2025
Vencimentos CMAR
Lei 11/03/2025

Legislação Nº 4460

Institui o calendário oficial de eventos do município de angra dos reis, a corrida de são josé operário. (projeto de lei nº 027/2025 – vereador cleber antônio da silva)

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Autor
Cléber Antônio da Silva - Chapinha
Publicação
11/03/2025
Calendário oficial de eventos
Decreto 15/02/2025

Legislação Nº 14.077

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL SITUADO NO LOTEAMENTO JAPORANGRA, 2º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, LOTE Nº 40.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
15/02/2025
Abertura de Crédito adicional suplementar
Lei 12/02/2025

Legislação Nº 4459

dispõe sobre a criação do cargo de provimento em comissão de coordenador de planejamento e alteração do organograma d câmara municipal de angra dos reis, em especial o art. 7º, inciso ix, da resolução nº 001/20211 e duas alterações introduzidas pela lei nº 3.768/2018, bem como alteração dos anexos ii e iii da resolução 001/2011 e institui novo valor a ser pago a título de função gratificada de agente de contratação, alterando-se o art. 2º da lei nº 4.177/2023, todas as normas referentes a câmara municipal e angra dos reis/rj.(projeto de lei nº 001/2025 – mesa diretora 2025/2026) - (processo sei 2025-11000236)

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Autor
MESA DIRETORA
Publicação
12/02/2025
Remuneração, Gratificação, Adicional e Abono de cargo
Lei 10/02/2025

Legislação Nº 4458

altera o art. 2º da lei municipal nº 3.487, de 13 de maio de 2016, com o objetivo de atualizar os valores de gratificação a serem pagos aos servidores por exercício em comissões administrativas internas. (projeto de lei nº 002/2025 – mesa diretora) (sei nº 2024-11000235)

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Autor
MESA DIRETORA
Publicação
10/02/2025
Remuneração, Gratificação, Adicional e Abono de cargo
Decreto 27/01/2025

Legislação Nº 13.930

Nomeia para compor o CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL, biênio 2024/2026, em substituição as novas vagas abertas, decorrentes de exonerações de servidores do Poder Executivo

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
27/01/2025
Conselhos
Lei 24/01/2025

Legislação Nº 4457

dispõe sobre a implementação de tendas violetas contra violência sexual em eventos culturais realizados em espaços públicos no âmbito do município de angra dos reis. (projeto de lei nº 137/2023 – vereadora cristiane brasil da silva) - (promulgada pela câmara)

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Autor
Cristiane Brasil da Silva - Titi
Publicação
24/01/2025
Instituição de Campanhas/Programas/Conscientização
Lei 14/01/2025

Legislação Nº 4456

DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PRIORIDADE DE MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ANGRA DOS REIS/RJ. (Projeto de Lei nº 002/2024 – Vereadora Gabriella Carneiro Oliveira) (SEI Nº 2024-11001583)

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Autor
Gabriella Carneiro Oliveira
Publicação
14/01/2025
Educação
Lei 07/01/2025

Legislação Nº 4517

concede remissão aos titulares de imóveis interditados, ou que sofreram destruição total ou parcial em razão de enchentes, alagamentos e desmoronamentos ocorridos no município de angra dos reis. (iptu) (mensagem 036/2025) - (sei 2025-10002517)

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
07/01/2025
IPTU
Decreto 02/01/2025

Legislação Nº 13.886

Institui o Plano Avança Angra, que dispõe sobre diretrizes e ações a serem implementadas para modernização da administração pública municipal, expansão do investimento, eficiência do gasto público e redução de despesas correntes, e dá providências correlatas (nova redação dada pelo Decreto 14.111/2025)

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
02/01/2025
plano avança angra
Decreto 17/05/2024

Legislação Nº 13515

Rerratifica o decreto nº 8.480/2012 – concede pensão pensão a Namir Lopes da Silva e a Patrícia Lopes da Silva, beneficiárias do ex-servidor aposentado, Miguel da Silva, motorista, referência 105, matrícula 1941, padrão “f”, (processo ANGRAPREV nº 530/2013)

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
17/05/2024
Pensão
Decreto 08/05/2024

Legislação Nº 13517

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
08/05/2024
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 08/05/2024

Legislação Nº 13516

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
08/05/2024
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 08/05/2024

Legislação Nº 13514

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
08/05/2024
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 30/04/2024

Legislação Nº 13511

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Fernando Antônio Ceciliano Jordão
Publicação
30/04/2024
Abertura de Crédito adicional suplementar