Legislação Municipal

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Decreto 15/04/2025

Legislação Nº 14.075

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado no Loteamento japorangra, 2º distrito deste Município, lote nº 39.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
15/04/2025
Desapropriação
Decreto 15/04/2025

Legislação Nº 14.076

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL SITUADO NO LOTEAMENTO JAPORANGRA, 2º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, LOTE Nº 38.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
15/04/2025
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 15/04/2025

Legislação Nº 14.074

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL SITUADO NO LOTEAMENTO JAPORANGRA, 2º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, LOTE Nº 37.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
15/04/2025
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 15/04/2025

Legislação Nº 14.072

ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE AGRICULTURA AQUICULTURA E PESCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
15/04/2025
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 15/04/2025

Legislação Nº 14.071

DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS REFERENTES À DESAPROPRIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E/OU INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
15/04/2025
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 15/04/2025

Legislação Nº 14.070

NOMEIA NOVOS REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA COMPOREM O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPD, NO MANDATO EM ANDAMENTO

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
15/04/2025
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 15/04/2025

Legislação Nº 14.068

ESTABELECE ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DO CARGO DE ASSESSORIA TÉCNICA DE SAÚDE MENTAL.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
15/04/2025
Abertura de Crédito adicional suplementar
Lei 15/04/2025

Legislação Nº 4467

autoriza o poder executivo a contratar operação de crédito com a caixa econômica federal, com ou sem garantia da união, e dá outras providências. (sei 2025-13000232) – mensagem 08/2025

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
15/04/2025
operação de crédito
Decreto 11/04/2025

Legislação Nº 14.065

Nomeia ÉRICA DO NASCIMENTO DOS SANTOS para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
11/04/2025
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 11/04/2025

Legislação Nº 14.060

Disciplina, no âmbito do Município de Angra dos Reis, o pagamento de tributos e demais receitas públicas por meio de cartão de crédito ou débito ou por carteira digital, e o credenciamento de empresas para a operacionalização do referido pagamento.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
11/04/2025
Decreto 08/04/2025

Legislação Nº 14.056

Declara situação de emergência em saúde pública no Município de Angra dos Reis, em decorrência do desastre classificado como chuvas intensa – COBRADE 13214.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
08/04/2025
Situação de emergência
Decreto 08/04/2025

Legislação Nº 14.043

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
08/04/2025
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 08/04/2025

Legislação Nº 14.042

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 2.740.341,19 (dois milhões, setecentos e quarenta mil, trezentos e quarenta e um reais e dezenove centavos) – SEINF

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
08/04/2025
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 08/04/2025

Legislação Nº 14.041

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 2.740.341,19 (dois milhões, setecentos e quarenta mil, trezentos e quarenta e um reais e dezenove centavos) – SEINF

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
08/04/2025
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 08/04/2025

Legislação Nº 14.040

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona. R$ 11.024.924,79 (onze milhões, vinte e quatro mil, novecentos e vinte e quatro reais e setenta e nove centavos) – SEINF

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
08/04/2025
Abertura de Crédito adicional suplementar