Legislação Municipal

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Decreto 13/11/2025

Legislação Nº 14.441

Dispõe sobre a atualização dos valores venais e do pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU, taxa de coleta de lixo, contribuição de iluminação pública - exercício de 2026.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
13/11/2025
Incentivo Físcal
Decreto 13/11/2025

Legislação Nº 14.434

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
13/11/2025
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 13/11/2025

Legislação Nº 14.433

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
13/11/2025
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 13/11/2025

Legislação Nº 14.432

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
13/11/2025
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 13/11/2025

Legislação Nº 14.431

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
13/11/2025
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 13/11/2025

Legislação Nº 14.430

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
13/11/2025
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 13/11/2025

Legislação Nº 14.429

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
13/11/2025
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 13/11/2025

Legislação Nº 14.428

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
13/11/2025
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 13/11/2025

Legislação Nº 14.427

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
13/11/2025
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 13/11/2025

Legislação Nº 14.426

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
13/11/2025
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 13/11/2025

Legislação Nº 14.425

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
13/11/2025
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 13/11/2025

Legislação Nº 14.424

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
13/11/2025
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 13/11/2025

Legislação Nº 14.423

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
13/11/2025
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 13/11/2025

Legislação Nº 14.422

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
13/11/2025
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 13/11/2025

Legislação Nº 14.421

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
13/11/2025
Abertura de Crédito adicional suplementar