Legislação Municipal

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Lei 13/11/2025

Legislação Nº 4523

altera a lei nº 3.987, de 20 de setembro de 2021, que estabelece novos valores das tarifas de acesso ao município e dispõe sobre a regulamentação do fluxo de acesso de ônibus, micro-ônibus e vans de fretamento turístico. (mensagem 054/2025) – sei 2025-27000178

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
13/11/2025
Atividades Turísticas
Lei 13/11/2025

Legislação Nº 4522

altera e inclui dispositivos na lei nº 4.507, de 26 de setembro de 2025, que institui a taxa de turismo sustentável – TTS e o sistema digital do turismo – SDT, regulamenta as atividades turísticas no município de angra dos reis, estabelece mecanismos de ordenamento, controle, fiscalização e compensação ambiental, dispõe sobre medidas transitórias para sua implementação e dá outras providências.(mensagem 048/2025) - sei 2025-27000177

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
13/11/2025
Atividades Turísticas
Decreto 11/11/2025

Legislação Nº 14.420

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
11/11/2025
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 11/11/2025

Legislação Nº 14.419

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
11/11/2025
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 11/11/2025

Legislação Nº 14.418

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
11/11/2025
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 11/11/2025

Legislação Nº 14.417

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
11/11/2025
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 11/11/2025

Legislação Nº 14.416

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
11/11/2025
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 11/11/2025

Legislação Nº 14.415

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
11/11/2025
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 11/11/2025

Legislação Nº 14.414

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
11/11/2025
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 11/11/2025

Legislação Nº 14.412

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
11/11/2025
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 11/11/2025

Legislação Nº 14.409

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
11/11/2025
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 11/11/2025

Legislação Nº 14.408

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor que menciona.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
11/11/2025
Abertura de Crédito adicional suplementar
Decreto 07/11/2025

Legislação Nº 14.436

Dispõe sobre a carga horária semanal dos servidores públicos efetivos, investidos em Função Gratificada ou Cargo em Comissão no âmbito da administração direta e indireta municipal.

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Autor
Cláudio de Lima Sírio
Publicação
07/11/2025
Calendário Municipal
Lei 07/11/2025

Legislação Nº 4521

institui no município de angra dos reis a semana do mutirão do emprego. (projeto de lei nº 085/2024 – vereador cléber antônio da silva) – veto parcial aos arts. 2º, 3º, 4º e 5º)

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Autor
Cléber Antônio da Silva - Chapinha
Publicação
07/11/2025
Lei 07/11/2025

Legislação Nº 4520

dispõe sobre a retirada de símbolos e nomes que façam apologia a organizações criminosas em espaços públicos no município de angra dos reis e dá outras providências.(projeto de lei nº 131/2025 – vereador thimóteo cavalcanti albuquerque de sá) veto parcial ao art. 3º e 5º - (sei 2025-11000774)

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Autor
Thimoteo Cavalcanti Albuquerque de Sá
Publicação
07/11/2025